Artigo 8.o 2.

Elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação nos casos específicos referidos no artigo 10.o;

Elaborar projectos de normas técnicas de execução nos casos específicos referidos no artigo 15.o;

Emitir orientações e recomendações, nos termos do artigo 16.o;

Emitir recomendações nos termos do artigo 29.o-A;

Emitir recomendações em relação a casos específicos, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o;

Emitir alertas, nos termos do artigo 9.o, n.o 3;

Adoptar decisões individuais a dirigir às autoridades competentes, nos casos específicos referidos no n.o 3 do artigo 18.o e no n.o 3 do artigo 19.o;

Quando estiver em causa legislação da União directamente aplicável, adoptar decisões individuais a dirigir a intervenientes nos mercados financeiros, nos casos específicos referidos no n.o 6 do artigo 17.o, no n.o 4 do artigo 18.o e no n.o 4 do artigo 19.o;

Emitir pareceres à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, nos termos do artigo 16.o-A;

Fornecer respostas a perguntas, nos termos do artigo 16.o-B;

Tomar medidas nos termos do artigo 9.o-A;

Recolher as informações necessárias sobre os intervenientes nos mercados financeiros nos termos do artigo 35.o;

Desenvolver metodologias comuns de avaliação do efeito das características dos produtos e dos processos de distribuição na posição financeira dos intervenientes nos mercados financeiros e na protecção dos consumidores;

Disponibilizar uma base de dados centralmente acessível dos intervenientes nos mercados financeiros registados no âmbito da sua esfera de competências, quando especificado nos actos referidos no n.o 2 do artigo 1.o.