+CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS
---+Artigo 67.o Privilégios e imunidades
---+Artigo 68.o Pessoal
------+Artigo 68.o 1.
------+Artigo 68.o 2.
------+Artigo 68.o 3.
------+Artigo 68.o 4.
---+Artigo 69.o Responsabilidade da Autoridade
------+Artigo 69.o 1.
------+Artigo 69.o 2.
---+Artigo 70.o Obrigação de sigilo profissional
------+Artigo 70.o 1.
------+Artigo 70.o 2.
------+Article 70 2a.
------+Artigo 70.o 3.
------+Artigo 70.o 4.
---+Artigo 71.o Proteção de dados
---+Artigo 72.o Acesso aos documentos
------+Artigo 72.o 1.
------+Artigo 72.o 2.
------+Artigo 72.o 3.
---+Artigo 73.o Regime linguístico
------+Artigo 73.o 1.
------+Artigo 73.o 2.
------+Artigo 73.o 3.
---+Artigo 74.o Acordo de sede
---+Artigo 75.o Participação de países terceiros
------+Artigo 75.o 1.
------+Artigo 75.o 2.
------+Artigo 75.o 3.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 67.o Privilégios e imunidades

Artigo 67.o

Privilégios e imunidades

O Protocolo (n.o 7) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE aplica-se à Autoridade e ao seu pessoal.

Artigo 68.o Pessoal
Artigo 69.o Responsabilidade da Autoridade
Artigo 70.o Obrigação de sigilo profissional
Artigo 71.o Proteção de dados

Artigo 71.o

Proteção de dados

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 nem as obrigações da Autoridade na mesma área ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 25 ), no exercício das respetivas funções.

Artigo 72.o Acesso aos documentos
Artigo 73.o Regime linguístico
Artigo 74.o Acordo de sede

Artigo 74.o

Acordo de sede

▼M3

As disposições necessárias à instalação da Autoridade no Estado-Membro de acolhimento e às instalações a disponibilizar pelo mesmo Estado-Membro, bem como as regras específicas aplicáveis nesse Estado-Membro aos funcionários da Autoridade e respetivos familiares, são estabelecidas num acordo de sede entre a Autoridade e o Estado-Membro de acolhimento, que foi celebrado depois de obtida a aprovação do Conselho de Administração.

▼B

O Estado-Membro de acolhimento assegura as melhores condições possíveis para o bom funcionamento da Autoridade, incluindo a oferta de uma escolaridade multilingue e com vocação europeia e a existência de ligações de transportes adequadas.

Artigo 75.o Participação de países terceiros

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1095
  • EULAW -

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