+Artigo 22.o Respeito das garantias processuais na adoção de decisões de supervisão
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Artigo 22.o Respeito das garantias processuais na adoção de decisões de supervisão

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 22.o 1

1.   Antes de tomar decisões de supervisão, nos termos do artigo 4.o e do capítulo III, secção 2, o BCE dá às pessoas que são objeto do procedimento a possibilidade de ser ouvidas. O BCE baseia as suas decisões apenas nas objeções sobre as quais as partes em causa tenham tido oportunidade de apresentar as suas observações.

O primeiro parágrafo não se aplica se forem necessárias medidas urgentes para evitar danos graves ao sistema financeiro. Neste caso, o BCE pode adotar uma decisão provisória e dá às pessoas em causa a possibilidade de sere ouvidas com a maior brevidade possível após ter tomado a sua decisão.

Artigo 22.o 2

2.   Os direitos de defesa das pessoas em causa devem ser plenamente acautelados durante a tramitação do processo. As pessoas em causa têm o direito de consultar o processo em poder do BCE, sob reserva do interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não é extensível a informações confidenciais.

As decisões do BCE devem ser fundamentadas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 29.10.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1024
  • EULAW -

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