Artigo 25.o Separação relativamente à função de política monetária

1.   No exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, o BCE prossegue apenas os objetivos estabelecidos no mesmo.

2.   O BCE exerce as atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento sem prejuízo e independentemente das suas atribuições no domínio da política monetária e de quaisquer outras atribuições. As atribuições conferidas ao BCE pelo presente regulamento não devem interferir com as suas atribuições no domínio da política monetária, nem ser determinadas por estas últimas. As atribuições conferidas ao BCE pelo presente regulamento também não devem interferir com as suas atribuições relacionada com o CERS, ou quaisquer outras atribuições. O BCE informa o Parlamento Europeu e o Conselho da forma como aplicou a presente disposição. As atribuições conferidas ao BCE pelo presente regulamento não afetam a supervisão permanente da solvência das suas contrapartes de operações de política monetária.

O pessoal encarregado do exercício das atribuições conferidas ao BCE pelo presente regulamento deve integrar uma estrutura organizacional autónoma e estar sujeito a uma hierarquia distinta da do pessoal encarregado das outras atribuições conferidas ao BCE.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, o BCE adota e publica as regras internas que forem necessárias, incluindo regras em matéria de segredo profissional e de intercâmbio de informações entre as duas áreas funcionais.

4.   O BCE garante que o seu Conselho funciona de forma totalmente diferenciada no tocante à função monetária e à função de supervisão. Tal diferenciação inclui reuniões e ordens de trabalhos estritamente separadas.

5.   A fim de garantir a separação entre a política monetária e as atribuições de supervisão, o BCE cria um painel de mediação. Esse painel dirime as divergências expressas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros participantes em relação a uma objeção formulada pelo Conselho do BCE a um projeto de decisão do Conselho de Supervisão. Inclui um membro por Estado-Membro participante, escolhido por cada Estado-Membro de entre os membros do Conselho do BCE e do Conselho de Supervisão, e delibera por maioria simples, dispondo cada membro de um voto. O BCE adota e publica o regulamento que institui esse painel de mediação e o seu regulamento interno.