Artigo 26.o Conselho de Supervisão

1.   O planeamento e a execução das atribuições conferidas ao BCE estão integralmente a cargo de um órgão interno composto por um Presidente e um Vice-Presidente, nomeados nos termos do n.o 3, por quatro representantes do BCE, nomeados nos termos do n.o 5, e por um representante da autoridade nacional competente para a supervisão das instituições de crédito de cada Estado-Membro participante («Conselho de Supervisão»). Todos os membros do Conselho de Supervisão agem no interesse da União como um todo.

Caso a autoridade competente não seja um banco central, o membro do Conselho de Supervisão referido no presente número pode decidir fazer-se acompanhar de um representante do Banco Central do Estado-Membro. Para efeitos do procedimento de votação estabelecido no n.o 6, os representantes das autoridades de qualquer um dos Estados-Membros são, no seu conjunto, considerados como um único membro.

2.   As nomeações para o Conselho de Supervisão nos termos do presente regulamento devem respeitar os princípios do equilíbrio entre os géneros, da experiência e da qualificação.

3.   Após audição do Conselho de Supervisão, o BCE submete à aprovação do Parlamento Europeu uma proposta de nomeação do Presidente e do Vice-Presidente. Após aprovação dessa proposta, o Conselho adota uma decisão de execução a fim de nomear o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Supervisão. O Presidente é escolhido através de um procedimento de concurso, sobre o qual o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser mantidos devidamente informados, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência nos domínios bancário e financeiro que não sejam membros do Conselho do BCE. O Vice-Presidente do Conselho de Supervisão é selecionado de entre os membros da Comissão Executiva do BCE. O Conselho delibera por maioria qualificada, sem ter em conta o voto dos membros do Conselho que não sejam Estados-Membros participantes.

Uma vez nomeado, o Presidente desempenha as suas funções a tempo inteiro e não pode desempenhar quaisquer outras atividades nas autoridades nacionais competentes. A duração do mandato é de cinco anos, não renováveis.

4.   Se o Presidente do Conselho de Supervisão deixar de preencher as condições exigidas para o desempenho das suas funções ou tiver cometido uma falta grave, o Conselho pode, na sequência de uma proposta do BCE aprovada pelo Parlamento Europeu, adotar uma decisão de execução para destituir o Presidente das suas funções. O Conselho delibera por maioria qualificada, sem ter em conta o voto dos membros do Conselho que não sejam Estados-Membros participantes.

Na sequência da aposentação compulsiva do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão na qualidade de membro da Comissão Executiva, proferida em conformidade com os Estatutos do SEBC e do BCE, o Conselho pode, sob proposta apresentada pelo BCE e aprovada pelo Parlamento Europeu, adotar uma decisão de execução para destituir o Vice-Presidente das suas funções. O Conselho delibera por maioria qualificada, sem ter em conta o voto dos membros do Conselho que não sejam Estados-Membros participantes.

Para este efeito, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem informar o BCE de que consideram preenchidas as condições para destituir das suas funções o Presidente ou o Vice-Presidente do Conselho de Supervisão, devendo o BCE dar uma resposta.

5.   Os quatro representantes do BCE nomeados pelo Conselho do BCE não desempenham funções diretamente relacionadas com a função monetária do BCE. Todos os representantes do BCE têm direitos de voto.

6.   As decisões do Conselho de Supervisão são tomadas por maioria simples dos seus membros. Cada membro tem um voto. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.

7.   Em derrogação do n.o 6 do presente artigo, o Conselho de Supervisão toma decisões sobre a adoção de regulamentação nos termos do artigo 4.o, n.o 3, deliberando por maioria qualificada dos seus membros, conforme definida no artigo 16.o, n.o 4, do TUE e no artigo 3.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias anexo ao TUE e ao TFUE, para os membros que representam as autoridades dos Estados-Membros participantes. Cada um dos quatro representantes do BCE nomeados pelo Conselho do BCE dispõe de um direito de voto igual à mediana dos direitos de voto dos outros membros.

8.   Sem prejuízo do artigo 6.o, o Conselho de Supervisão efetua os trabalhos preparatórios respeitantes às atribuições de supervisão conferidas ao BCE e propõe ao Conselho do BCE projetos de decisão completos a adotar por este último, de acordo com um procedimento a estabelecer pelo BCE. Os projetos de decisão são transmitidos simultaneamente às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa. Um projeto de decisão é considerado adotado, salvo se o Conselho do BCE formular objeções num prazo a fixar no procedimento acima referido, mas que não pode ser superior a dez dias úteis. Todavia, se um Estado-Membro cuja moeda não seja o euro discordar de um projeto de decisão do Conselho de Supervisão, aplica-se o procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 8. Em situações de emergência, o prazo acima referido não pode ser superior a 48 horas. Se o Conselho do BCE formular objeções a um projeto de decisão, indica por escrito os seus motivos em especial as preocupações de política monetária. Se a decisão for alterada na sequência de uma objeção do Conselho do BCE, os Estados-Membros participantes cuja moeda não seja o euro podem notificar o BCE do seu desacordo fundamentado em relação à objeção, aplicando-se o procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 7.

9.   As atividades do Conselho de Supervisão são apoiadas por um secretariado a tempo inteiro encarregado, nomeadamente, de preparar as reuniões.

10.   O Conselho de Supervisão, deliberando de acordo com as regras estabelecidas no n.o 6, institui, de entre os seus membros, um comité diretor de composição mais restrita encarregado de o apoiar nas suas atividades, nomeadamente na preparação das reuniões.

O comité diretor do Conselho de Supervisão não tem poderes de decisão. O comité diretor é presidido pelo Presidente ou, em caso de ausência excecional do Presidente, pelo Vice-Presidente do Conselho de Supervisão. A composição do comité diretor assegura um equilíbrio justo e a rotatividade entre as autoridades nacionais competentes. É composto por um máximo de dez membros, incluindo o Presidente, o Vice-Presidente e um representante adicional do BCE. O comité diretor executa as suas funções preparatórias no interesse da União no seu todo e colabora com o Conselho de Supervisão com total transparência.

11.   Um representante da Comissão pode participar, na qualidade de observador, nas reuniões do Conselho de Supervisão, mediante convite. Os observadores não têm acesso a informações confidenciais relacionadas com uma instituição em concreto.

12.   O Conselho do BCE adota regras internas que definem em pormenor as suas relações com o Conselho de Supervisão. O Conselho de Supervisão adota também o regulamento interno, deliberando de acordo com as regras estabelecidas no n.o 6. Ambos os conjuntos de regras são publicados. O regulamento interno do Conselho de Supervisão assegura a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros participantes.