Artigo 32.o Revisão

O funcionamento do MUS no quadro do SESF e o impacto das atividades de supervisão do BCE nos interesses da União no seu todo e na coerência e integridade do mercado interno dos serviços financeiros, incluindo o seu eventual impacto nas estruturas dos sistemas bancários nacionais no interior da União, e no que se refere à eficácia da cooperação e das modalidades de partilha de informações entre o MUS e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros não participantes;

A repartição do exercício de atribuições entre o BCE e as autoridades nacionais competentes no âmbito do MUS, a eficácia das modalidades práticas de organização adotadas pelo BCE e o impacto do MUS no funcionamento dos restantes colégios de autoridades de supervisão;

A eficácia dos poderes de supervisão e sancionatórios do BCE e a conveniência de conferir ao BCE poderes sancionatórios adicionais, nomeadamente no que se refere a pessoas que não sejam instituições de crédito, companhias financeiras ou companhias financeiras mistas;

A adequação das modalidades definidas, respetivamente, para as atribuições e instrumentos macroprudenciais nos termos do artigo 5.o e para a concessão e revogação de autorizações nos termos do artigo 14.o;

A eficácia das disposições em matéria de independência e prestação de contas;

A interação entre o BCE e a EBA;

A adequação das disposições de governação, incluindo a composição do Conselho de Supervisão e os seus procedimentos de votação, bem como as suas relações com o Conselho do BCE, bem como a colaboração, no seio do Conselho de Supervisão, entre os Estados-Membros cuja moeda é o euro e os outros Estados-Membros participantes no MUS;

A interação entre o BCE e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros não participantes e os efeitos do MUS nesses Estados-Membros;

A eficácia do mecanismo de recurso contra as decisões do BCE;

A relação custo/eficácia do MUS;

O possível impacto da aplicação do artigo 7.o, n.o 6, n.o 7 e n.o 8, no funcionamento e na integridade do MUS.

A eficácia da separação entre atribuições de supervisão e atribuições de política monetária no BCE, e da separação dos recursos financeiros do orçamento do BCE consagrados às tarefas de supervisão, tendo em conta as eventuais alterações das disposições jurídicas pertinentes, incluindo a nível do direito primário;

Os efeitos orçamentais das decisões de supervisão tomadas pelo MUS sobre os Estados-Membros participantes e o impacto dos eventuais desenvolvimentos relacionados com os mecanismos de financiamento da resolução;

As possibilidades de continuar a desenvolver o MUS, tendo em conta as eventuais alterações das disposições pertinentes, inclusive a nível do direito primário, e tendo em conta a questão de saber se a fundamentação das disposições institucionais deixou de existir, incluindo a possibilidade de alinhar plenamente os direitos e obrigações dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e dos outros Estados-Membros participantes.

O relatório é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se for considerado adequado, a Comissão acompanha o referido relatório de novas propostas.