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+CAPÍTULO V Disposições gerais e finais ---+Artigo 32.o Revisão ------+Artigo 32.o a) ------+Artigo 32.o b) ------+Artigo 32.o c) ------+Artigo 32.o d) ------+Artigo 32.o e) ------+Artigo 32.o f) ------+Artigo 32.o g) ------+Artigo 32.o h) ------+Artigo 32.o i) ------+Artigo 32.o j) ------+Artigo 32.o k) ------+Artigo 32.o l) ------+Artigo 32.o m) ------+Artigo 32.o n) ------+Artigo 32.o 2 ---+Artigo 33.o Disposições transitórias ------+Artigo 33.o 1 ------+Artigo 33.o 2 ------+Artigo 33.o 3 ------+Artigo 33.o 4 ------+Artigo 33.o 5 ------+Artigo 33.o 6 ---+Artigo 34.o Entrada em vigor |
CAPÍTULO V Disposições gerais e finaisCAPÍTULO V Disposições gerais e finais1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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