+Artigo 33.o 2

Artigo 33.o 2

2.   Em 4 de novembro de 2014, o BCE assume as atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, sob reserva das disposições de execução e das medidas estabelecidas no presente número.

Após 3 de novembro de 2013, o BCE publica, através de regulamentos e decisões, as disposições operacionais detalhadas para a execução das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento.

A partir de 3 de novembro de 2013, o BCE envia um relatório trimestral ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre os progressos na execução operacional do presente regulamento.

Se, com base nos relatórios previstos no terceiro parágrafo do presente número e após os debates sobre os relatórios no Parlamento Europeu e no Conselho, se demonstrar que o BCE não estará pronto a exercer plenamente as suas atribuições em 4 de novembro de 2014, o BCE pode adotar uma decisão destinada a fixar uma data posterior àquela a que se refere o primeiro parágrafo do presente número para garantir a continuidade durante a transição da supervisão nacional para o MUS, com base na disponibilidade de pessoal, na criação dos procedimentos de informação adequados e nas modalidades de cooperação com as autoridades nacionais competentes nos termos do artigo 6.o.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 29.10.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1024
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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