Artigo 33.o Disposições transitórias

1.   Até 4 de maio de 2014, o BCE publica o enquadramento legal a que se refere o artigo 6.o, n.o 7.

2.   Em 4 de novembro de 2014, o BCE assume as atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, sob reserva das disposições de execução e das medidas estabelecidas no presente número.

Após 3 de novembro de 2013, o BCE publica, através de regulamentos e decisões, as disposições operacionais detalhadas para a execução das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento.

A partir de 3 de novembro de 2013, o BCE envia um relatório trimestral ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre os progressos na execução operacional do presente regulamento.

Se, com base nos relatórios previstos no terceiro parágrafo do presente número e após os debates sobre os relatórios no Parlamento Europeu e no Conselho, se demonstrar que o BCE não estará pronto a exercer plenamente as suas atribuições em 4 de novembro de 2014, o BCE pode adotar uma decisão destinada a fixar uma data posterior àquela a que se refere o primeiro parágrafo do presente número para garantir a continuidade durante a transição da supervisão nacional para o MUS, com base na disponibilidade de pessoal, na criação dos procedimentos de informação adequados e nas modalidades de cooperação com as autoridades nacionais competentes nos termos do artigo 6.o.

3.   Não obstante o n.o 2, e sem prejuízo do exercício dos poderes de investigação que lhe são conferidos pelo presente regulamento, a partir de 3 de novembro de 2013, o BCE pode começar a exercer as atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, que não sejam a adoção de decisões de supervisão, em relação a qualquer instituição de crédito, companhia financeira ou companhia financeira mista, após decisão dirigida às entidades e às autoridades nacionais competentes em causa.

Não obstante o n.o 2, se o MEE solicitar por unanimidade que o BCE assuma a supervisão direta de uma instituição de crédito, de uma companhia financeira ou de uma companhia financeira mista como condição prévia para a sua recapitalização direta, o BCE pode começar imediatamente a exercer as atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento em relação a essa instituição de crédito, companhia financeira ou companhia financeira mista e após decisão dirigida às entidades em causa e às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes envolvidos.

4.   A partir de 3 de novembro de 2013, com vista ao exercício das suas atribuições, o BCE pode exigir às autoridades competentes dos Estados-Membros participantes e às pessoas referidas no artigo 10, n.o 1.o que lhe forneçam todas as informações de que necessita para realizar uma avaliação completa, incluindo uma avaliação do balanço, das instituições de crédito dos Estados-Membros participantes. O BCE realiza a referida avaliação pelo menos em relação às instituições de crédito não abrangidas pelo artigo 6.o, n.o 4. As instituições de crédito e as autoridades competentes devem fornecer as informações solicitadas.

5.   As instituições de crédito autorizadas pelos Estados-Membros participantes em 3 de novembro de 2013, ou, se aplicável, nas datas referidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, são consideradas autorizadas nos termos do artigo 13.o e podem prosseguir o exercício das suas atividades. As autoridades nacionais competentes comunicam ao BCE, antes da data de aplicação do presente regulamento ou, se aplicável, antes das datas referidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, a identidade dessas instituições de crédito, juntamente com um relatório que contém o historial de supervisão e o perfil de risco das instituições em causa, bem como quaisquer outras informações solicitadas pelo BCE. Essas informações devem ser apresentadas no formato solicitado pelo BCE.

6.   Não obstante o disposto no artigo 26.o, n.o 7, até 31 de dezembro de 2015, aplicam-se simultaneamente a votação por maioria qualificada e a votação por maioria simples para a adoção dos regulamentos a que se refere o artigo 4.o, n.o 3.