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+Artigo 45.o 5 |
Artigo 45.o 55. As autoridades relevantes referidas no artigo 81.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2014/59/UE e no artigo 83.o, n.o 2, da mesma diretiva, devem acusar a receção da notificação ao remetente, indicando a data e a hora da receção registadas pelo destinatário e as informações de contacto do pessoal encarregado de tratar a notificação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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