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+Artigo 3.o 2. |
Artigo 3.o 2.Os regimes dos Estados-Membros submetem as pessoas referidas no n.o 1 a requisitos pelo menos análogos aos requisitos apresentados seguidamente, previstos na presente diretiva:
a)
Condições e procedimentos de autorização e de supervisão contínua, tal como estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 3, e nos artigos 7.o a 10.o, 21.o, 22.o e 23.o, e nos atos delegados correspondentes adotados pela Comissão nos termos do artigo 89.o;
b)
Regras de conduta estabelecidas no artigo 24.o, n.os 1, 3, 4, 5, 7 e 10, e no artigo 25.o, n.os 2, 5 e 6, e, sempre que o regime nacional permita que essas pessoas nomeiem agentes vinculados, no artigo 29.o, e nas respetivas medidas de execução;
c)
Requisitos organizativos, tal como estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, primeiro, sexto e sétimo parágrafos, e no artigo 16.o, n.os 6 e 7, e nos atos delegados correspondentes adotados pela Comissão nos termos do artigo 89.o. Os Estados-Membros exigem às pessoas isentas do âmbito de aplicação da presente diretiva por força do n.o 1 do presente artigo a cobertura por um sistema de indemnização dos investidores reconhecido em conformidade com a Diretiva 97/9/CE. Os Estados-Membros podem autorizar que empresas de investimento não sejam cobertas por este regime, desde que possuam um seguro de responsabilidade civil profissional, nos casos em que, tendo em conta a dimensão, o perfil de risco e a forma jurídica das pessoas isentas nos termos do n.o 1 do presente artigo, seja garantida uma proteção equivalente aos seus clientes. Em derrogação do segundo parágrafo do presente número, os Estados-Membros que já tenham adotado essas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas antes de 2 de julho de 2014 podem, até 3 de julho de 2019, exigir que, sempre que as pessoas isentas da presente diretiva por força do n.o 1 prestem os serviços de investimento de receção e transmissão de ordens e/ou de prestação de serviços de consultoria para investimento em unidades de participação em organismos de investimento coletivo e atuem como intermediários junto de uma sociedade gestora tal como definido na Diretiva 2009/65/CE, sejam isolada ou conjuntamente responsáveis com a sociedade gestora por quaisquer danos sofridos pelo cliente relacionados com esses serviços. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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