Artigo 3.o Isenções facultativas

Não estejam autorizadas a deter fundos ou valores mobiliários de clientes e que, por essa razão, não estejam autorizadas em qualquer momento a ficarem em débito para com os seus clientes;

Não estejam autorizadas a prestar qualquer serviço de investimento com exceção da receção e transmissão de ordens em valores mobiliários e unidades de participação em organismos de investimento coletivo e/ou a prestação de serviços de consultoria para investimento relacionados com esses instrumentos financeiros; e

No decurso da prestação desse serviço, apenas estão autorizadas a transmitir ordens a:

Prestem serviços de investimento exclusivamente em mercadorias, licenças de emissão e/ou derivados destas últimas exclusivamente para efeitos de cobertura de riscos comerciais dos seus clientes, quando esses clientes forem exclusivamente empresas de eletricidade locais definidas no artigo 2.o, ponto 35, da Diretiva 2009/72/CE e/ou empresas de gás natural definidas no artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2009/73/CE, e desde que esses clientes detenham conjuntamente 100 % do capital ou dos direitos de voto dessas pessoas, exerçam conjuntamente o controlo e estejam isentos ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, alínea j), da presente diretiva, caso prestem eles próprios esses serviços de investimento; ou

Prestem serviços de investimento exclusivamente em licenças de emissão e/ou seus derivados exclusivamente para efeitos de cobertura de riscos comerciais dos seus clientes, quando esses clientes forem exclusivamente operadores definidos no artigo 3.o, alínea f), da Diretiva 2003/87/CE, e desde que esses clientes detenham conjuntamente 100 % do capital ou dos direitos de voto dessas pessoas, exerçam conjuntamente o controlo e estejam isentos ao abrigo do artigo 2, n.o 1, alínea j), da presente diretiva, caso prestem eles próprios esses serviços de investimento.

Condições e procedimentos de autorização e de supervisão contínua, tal como estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 3, e nos artigos 7.o a 10.o, 21.o, 22.o e 23.o, e nos atos delegados correspondentes adotados pela Comissão nos termos do artigo 89.o;

Regras de conduta estabelecidas no artigo 24.o, n.os 1, 3, 4, 5, 7 e 10, e no artigo 25.o, n.os 2, 5 e 6, e, sempre que o regime nacional permita que essas pessoas nomeiem agentes vinculados, no artigo 29.o, e nas respetivas medidas de execução;

Requisitos organizativos, tal como estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, primeiro, sexto e sétimo parágrafos, e no artigo 16.o, n.os 6 e 7, e nos atos delegados correspondentes adotados pela Comissão nos termos do artigo 89.o.