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+Artigo 33.o 3. |
Artigo 33.o 3.Os Estados-Membros asseguram que os MTF estão sujeitos a regras, sistemas e procedimentos eficazes que garantem o respeito do seguinte:
a)
Pelo menos 50 % dos emitentes cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação no MTF sejam PME na data em que o MTF é registado como mercado de PME em crescimento e em qualquer ano civil depois dessa data;
b)
Estejam previstos critérios adequados para a admissão inicial e contínua à negociação de instrumentos financeiros de emitentes no mercado;
c)
Exista suficiente informação publicada sobre a admissão inicial à negociação de instrumentos financeiros no mercado, a fim de permitir que os investidores efetuem um juízo informado da decisão de investir nos instrumentos financeiros, com base num documento ou num prospeto de admissão adequados, se os requisitos previstos na Diretiva 2003/71/CE forem aplicáveis em matéria de oferta pública realizada em conjugação com a admissão inicial à negociação de um instrumento financeiro no MTF;
d)
Sejam apresentados relatórios financeiros periódicos numa base contínua por ou em nome de um emitente no mercado, por exemplo relatórios anuais objeto de auditoria;
e)
Os emitentes no mercado tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 21, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as pessoas com responsabilidades diretivas sobre o emitente tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 25, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e as pessoas a elas estreitamente associadas tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 26, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, respeitam os requisitos relevantes que lhes são aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 596/2014;
f)
As informações regulamentares relativas aos emitentes no mercado estejam conservadas e sejam divulgadas ao público;
g)
Existem sistemas e controlos eficazes destinados a impedir e detetar abusos de mercado nesse mercado, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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