+Artigo 33.o Mercados de PME em crescimento
---+Artigo 33.o 1.
---+Artigo 33.o 2.
---+Artigo 33.o 3.
---+Article 33 3a.
---+Artigo 33.o 4.
---+Artigo 33.o 5.
---+Artigo 33.o 6.
---+Artigo 33.o 7.
---+Artigo 33.o 8.
---+Artigo 33.o 9.

Artigo 33.o Mercados de PME em crescimento

1. Visão geral

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Artigo 33.o 1.
Os Estados-Membros preveem que o operador de um MTF possa solicitar à sua autoridade competente do país de origem o registo do MTF, ou de um segmento do mesmo, como mercado de PME em crescimento.
Artigo 33.o 2.
Os Estados-Membros preveem que a autoridade competente do país de origem possa registar o MTF, ou um segmento do mesmo, como um mercado de PME em crescimento, se a autoridade competente receber o pedido referido no n.o 1 e se considerar que as condições previstas no n.o 3 estão respeitadas em relação ao MTF ou que as condições previstas no n.o 3-A estão respeitadas em relação a um segmento do MTF.
Artigo 33.o 3.

Os Estados-Membros asseguram que os MTF estão sujeitos a regras, sistemas e procedimentos eficazes que garantem o respeito do seguinte:

a) 

Pelo menos 50 % dos emitentes cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação no MTF sejam PME na data em que o MTF é registado como mercado de PME em crescimento e em qualquer ano civil depois dessa data;

b) 

Estejam previstos critérios adequados para a admissão inicial e contínua à negociação de instrumentos financeiros de emitentes no mercado;

c) 

Exista suficiente informação publicada sobre a admissão inicial à negociação de instrumentos financeiros no mercado, a fim de permitir que os investidores efetuem um juízo informado da decisão de investir nos instrumentos financeiros, com base num documento ou num prospeto de admissão adequados, se os requisitos previstos na Diretiva 2003/71/CE forem aplicáveis em matéria de oferta pública realizada em conjugação com a admissão inicial à negociação de um instrumento financeiro no MTF;

d) 

Sejam apresentados relatórios financeiros periódicos numa base contínua por ou em nome de um emitente no mercado, por exemplo relatórios anuais objeto de auditoria;

e) 

Os emitentes no mercado tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 21, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as pessoas com responsabilidades diretivas sobre o emitente tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 25, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e as pessoas a elas estreitamente associadas tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 26, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, respeitam os requisitos relevantes que lhes são aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 596/2014;

f) 

As informações regulamentares relativas aos emitentes no mercado estejam conservadas e sejam divulgadas ao público;

g) 

Existem sistemas e controlos eficazes destinados a impedir e detetar abusos de mercado nesse mercado, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014.
Article 33 3a.

Member States shall ensure that the relevant segment of the MTF is subject to effective rules, systems and procedures which ensure that the conditions set out in paragraph 3 and all of the following conditions have been complied with:

(a) 

the segment of the MTF registered as ‘SME growth market’ is clearly separated from the other market segments operated by the investment firm or market operator operating the MTF, which is, inter alia, indicated by a different name, different rulebook, different marketing strategy, and different publicity, as well as a specific allocation of the market identification code to the segment registered as SME growth market segment;

(b) 

the transactions made on the SME growth market segment concerned are clearly distinguished from other market activity within the other segments of the MTF;

(c) 

upon the request of the competent authority of the home Member State of the MTF, the MTF shall provide a comprehensive list of the instruments listed on the SME growth market segment concerned, as well as any information on the operation of the SME growth market segment that the competent authority may request.
Artigo 33.o 4.
O cumprimento pela empresa de investimento ou pelo operador de mercado que opere o MTF, ou um segmento do mesmo, das condições definidas nos n.os 3 e 3-A não prejudica o cumprimento pela empresa de investimento ou pelo operador de mercado de outras obrigações previstas na presente diretiva que sejam pertinentes para o funcionamento dos MTF. Sem prejuízo do disposto no n.o 7, a empresa de investimento ou o operador de mercado que opere o MTF, ou um segmento do mesmo, pode impor condições adicionais.
Artigo 33.o 5.

Os Estados-Membros preveem que a autoridade competente do Estado-Membro de origem de um MTF pode cancelar o registo de um MTF, ou de um segmento do mesmo, inscrito como mercado de PME em crescimento em qualquer dos seguintes casos:

a) 

A empresa de investimento ou o operador de mercado que opere o MTF, ou um segmento do mesmo, solicita o cancelamento do registo;

b) 

As condições constantes dos n.os 3 ou 3-A deixam de ser cumpridos em relação ao MTF ou a um segmento do mesmo.
Artigo 33.o 6.
Os Estados-Membros exigem que, no caso de a autoridade competente do Estado-Membro de origem do MTF registar ou cancelar o registo de um MTF, ou de um segmento do mesmo, inscrito como mercado de PME em crescimento nos termos do presente artigo, essa autoridade notifique o mais rapidamente possível a ESMA desse facto. A ESMA publica no seu sítio Web a lista dos mercados de PME em crescimento, mantendo-a atualizada.
Artigo 33.o 7.
Os Estados-Membros exigem que, no caso de um instrumento financeiro de um emitente ser admitido à negociação num mercado de PME em crescimento, esse instrumento financeiro só possa ser igualmente negociado noutro mercado de PME em crescimento ou plataforma de negociação no caso de o emitente ter sido informado e não ter levantado objeções. Caso a outra plataforma de negociação seja outro mercado de PME em crescimento ou um segmento de mercado de PME em crescimento, o emitente não fica sujeito a qualquer obrigação no que diz respeito ao governo da sociedade ou à publicação inicial, contínua ou ad hoc relativamente a esse outro mercado de PME em crescimento. Caso a outra plataforma de negociação não seja um mercado de PME em crescimento, o emitente deve ser informado de todas as obrigações a que o emitente estará sujeito relativamente ao governo da sociedade ou à publicação inicial, contínua ou ad hoc relativamente a esta outra plataforma de negociação. A ESMA elabora orientações até 5 de junho de 2026 no que diz respeito aos procedimentos de informação dos emitentes e ao processo para a apresentação de objeções, bem como aos prazos relevantes.
Artigo 33.o 8.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 89.o, para completar a presente diretiva, especificando mais pormenorizadamente as condições previstas nos n.os 3 e 3-A do presente artigo. Essas condições têm em conta a necessidade de assegurar elevados níveis de proteção dos investidores de modo a promover a confiança dos investidores nesses mercados, minimizando, ao mesmo tempo, os encargos administrativos para os emitentes no mercado. Também devem ter em conta que não podem ocorrer cancelamentos nem ser recusados registos unicamente com fundamento no incumprimento temporário da condição estabelecida no n.o 3, alínea a), do presente artigo.
Artigo 33.o 9.
A Comissão cria, até 1 de julho de 2020, um grupo de peritos das partes interessadas destinado a monitorizar o funcionamento e o sucesso dos mercados de PME em crescimento. Até 1 de julho de 2021, o grupo de peritos das partes interessadas publica um relatório com as suas conclusões.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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