Artigo 33.o 7.

Os Estados-Membros exigem que, no caso de um instrumento financeiro de um emitente ser admitido à negociação num mercado de PME em crescimento, esse instrumento financeiro só possa ser igualmente negociado noutro mercado de PME em crescimento ou plataforma de negociação no caso de o emitente ter sido informado e não ter levantado objeções. Caso a outra plataforma de negociação seja outro mercado de PME em crescimento ou um segmento de mercado de PME em crescimento, o emitente não fica sujeito a qualquer obrigação no que diz respeito ao governo da sociedade ou à publicação inicial, contínua ou ad hoc relativamente a esse outro mercado de PME em crescimento. Caso a outra plataforma de negociação não seja um mercado de PME em crescimento, o emitente deve ser informado de todas as obrigações a que o emitente estará sujeito relativamente ao governo da sociedade ou à publicação inicial, contínua ou ad hoc relativamente a esta outra plataforma de negociação. A ESMA elabora orientações até 5 de junho de 2026 no que diz respeito aos procedimentos de informação dos emitentes e ao processo para a apresentação de objeções, bem como aos prazos relevantes.