+Artigo 47.o Requisitos em matéria de organização
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Artigo 47.o Requisitos em matéria de organização
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 47.o 1.
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Os Estados-Membros exigem que o mercado regulamentado:
a)
Preveja mecanismos para identificar claramente e gerir as possíveis consequências adversas, para o funcionamento do mercado regulamentado ou para os seus membros ou participantes, de quaisquer conflitos entre as exigências do seu bom funcionamento e os interesses do próprio mercado, dos seus proprietários ou do seu operador de mercado, nomeadamente no caso de esses conflitos de interesses se poderem revelar prejudiciais para o desempenho de quaisquer funções delegadas no mercado regulamentado pela autoridade competente;
▼M10
b)
Esteja dotado dos meios necessários para gerir os riscos a que está exposto, inclusive para gerir o risco associado às TIC de acordo com o capítulo II do Regulamento (UE) 2022/2554, para implementar mecanismos e sistemas adequados para identificar os riscos significativos para o seu funcionamento, bem como para instituir medidas eficazes para mitigar estes riscos;
▼M10 —————
▼B
d)
Tenha normas e procedimentos transparentes e não discricionários que permitam uma negociação equitativa e ordenada e estabeleça critérios objetivos para uma execução eficiente das ordens;
e)
Aprove procedimentos eficazes para facilitar a conclusão eficiente e atempada das transações efetuadas através dos seus sistemas;
f)
Disponha, na altura em que é concedida a autorização e de forma permanente, de recursos financeiros suficientes para permitir o seu funcionamento ordenado, tendo em conta a natureza e o volume das transações concluídas no mercado e a variedade e o grau dos riscos a que está exposto;
▼M12
g)
Disponha de mecanismos para assegurar o cumprimento das normas de qualidade dos dados conforme o artigo 22.o-B do Regulamento (UE) n.o 600/2014;
h)
Tenha, pelo menos, três membros ou utilizadores materialmente ativos, cada um com a possibilidade de interagir com todos os outros no que diz respeito à formação de preços.
▼B
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Artigo 47.o 2.
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Os Estados-Membros não autorizam os operadores de mercado a executarem ordens de clientes com base no seu próprio capital, ou a efetuarem transações simultâneas por conta própria em qualquer mercado regulamentado em que operem.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
- EULAW -
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