+Artigo 51.o-A
---+Artigo 51.o-A 1.
---+Artigo 51.o-A 2.
---+Artigo 51.o-A 3.
---+Artigo 51.o-A 4.
---+Artigo 51.o-A 5.
---+Artigo 51.o-A 6.
---+Artigo 51.o-A 7.
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Artigo 51.o-A
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 51.o-A 1.
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Os Estados-Membros asseguram que os mercados regulamentados exigem que a capitalização bolsista previsível da empresa cujas ações são objeto do pedido de admissão à negociação, ou se ela não puder ser determinada, o capital e as reservas dessa empresa, incluindo os resultados do último exercício, são, pelo menos, de 1 000 000 de EUR ou um montante equivalente em moeda nacional que não seja o euro.
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Artigo 51.o-A 2.
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O n.o 1 não é aplicável à admissão à negociação de ações fungíveis com ações que já tenham sido admitidas à negociação.
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Artigo 51.o-A 3.
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Se, na sequência de ajustamentos do montante equivalente em moeda nacional que não seja o euro, a capitalização bolsista, expressa em moeda nacional, for inferior ou superior a, pelo menos, 10 % de 1 000 000 de EUR durante o período de um ano, o Estado-Membro deve, no prazo de 12 meses a contar do termo desse período, adaptar as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento ao disposto no n.o 1.
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Artigo 51.o-A 4.
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Os Estados-Membros asseguram que os mercados regulamentados exijam que, no momento da admissão à negociação, pelo menos 10 % do capital subscrito representado por essa categoria de ações objeto do pedido de admissão à negociação seja detido pelo público.
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Artigo 51.o-A 5.
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Em derrogação do n.o 4, os Estados-Membros podem exigir que os mercados regulamentados definam, no momento da admissão, pelo menos um dos seguintes requisitos aplicáveis a um pedido de admissão à negociação de ações:
a)
Um número suficiente de ações é detido pelo público;
b)
As ações são detidas por um número suficiente de acionistas;
c)
O valor de mercado das ações detidas pelo público representa um nível suficiente do capital subscrito na categoria de ações em causa.
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Artigo 51.o-A 6.
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Quando a admissão à negociação é pedida para ações fungíveis com ações que já tenham sido admitidas à negociação, os mercados regulamentados avaliam, para satisfazer o requisito previsto no n.o 4, se foi distribuído um número suficiente de ações ao público em relação ao conjunto das ações emitidas e não apenas em relação às ações fungíveis com ações que já tenham sido admitidas à negociação.
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Artigo 51.o-A 7.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 89.o, para alterar a presente diretiva no que diz respeito aos limiares referidos nos n.os 1 e 3 do presente artigo ou ao limiar referido no n.o 4 do presente artigo, ou a todos eles, quando os limiares aplicáveis impeçam a liquidez nos mercados acionistas, tendo em conta a evolução financeira.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
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