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+Artigo 70.o 6. |
Artigo 70.o 6.No caso das infrações referidas nos n.os 3, 4 e 5, os Estados-Membros dispõem, nos termos do direito nacional, que as autoridades competentes têm o poder para adotar e aplicar, pelo menos, as seguintes sanções e medidas administrativas:
a)
Uma declaração pública que identifica a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração, nos termos do artigo 71.o;
b)
Uma ordem que exija que a pessoa singular ou coletiva cesse a conduta e se abstenha da repetição da mesma;
c)
No caso de uma empresa de investimento, de um operador de mercado autorizado a operar um MTF ou um OTF ou de um mercado regulamentado, a revogação ou suspensão da autorização das instituições nos termos dos artigos 8.o e 43.o da presenete diretiva, e, sempre que um APA ou um ARM beneficie de uma derrogação em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, retirada ou suspensão dessa autorização em conformidade com o artigo 27.o-E desse regulamento;
d)
A aplicação de uma inibição temporária ou, no caso de repetidas violações graves, permanente de exercer funções de gestão em empresas de investimento a um ou mais membros do órgão de administração da empresa de investimento ou a qualquer outra pessoa singular que seja responsável pela violação;
e)
A proibição temporária de a empresa de investimento integrar ou participar em mercados regulamentados, MTF ou clientes de OTF;
f)
No caso de uma pessoa coletiva, coimas máximas de, pelo menos, 5 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros que não têm o euro como divisa, o valor correspondente em moeda nacional à data de 2 de julho de 2014, ou até 10 % do volume de negócios anual total realizado pela pessoa coletiva de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração; caso a pessoa coletiva seja uma empresa-mãe ou uma filial de uma empresa-mãe obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas de acordo com o disposto na Diretiva 2013/34/UE, o volume de negócios anual total relevante é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, nos termos dos atos legislativos contabilísticos pertinentes, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe;
g)
No caso de uma pessoa singular, coimas máximas de, pelo menos, 5 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros que não têm o euro como divisa, o valor correspondente em moeda nacional à data de 2 de julho de 2014;
h)
Coimas máximas de, pelo menos, duas vezes o montante do benefício obtido com a infração, se esse benefício puder ser determinado, mesmo que tal exceda os montantes máximos estabelecidos nas alíneas f) e g). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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