+Artigo 70.o Sanções para as infrações
---+Artigo 70.o 1.
---+Artigo 70.o 2.
---+Artigo 70.o 3.
---+Artigo 70.o 4.
---+Artigo 70.o 5.
---+Artigo 70.o 6.
---+Artigo 70.o 7.

Artigo 70.o Sanções para as infrações

1. Visão geral

,
Artigo 70.o 1.
Sem prejuízo dos poderes de supervisão, incluindo os poderes de investigação e de imposição de medidas corretivas, das autoridades competentes nos termos do artigo 69.o e do direito de estabelecimento e imposição de sanções penais que assiste aos Estados-Membros, os Estados-Membros definem regras e asseguram que as suas autoridades competentes podem impor sanções e medidas administrativas aplicáveis a todas as infrações à presente diretiva ou ao Regulamento (UE) n.o 600/2014 e às disposições nacionais para dar execução à presente diretiva e ao Regulamento (UE) n.o 600/2014 e que tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Essas sanções e medidas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e devem ser aplicáveis às infrações, mesmo as que não sejam especificamente referidas nos n.os 3, 4 e 5.

Os Estados-Membros podem decidir não definir regras em matéria de sanções administrativas para infrações que estejam sujeitas a sanções penais nos termos do seu direito nacional. Nesse caso, os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições do direito penal aplicáveis.

Até ►M3  3 de julho de 2017 ◄ , os Estados-Membros notificam à Comissão e à ESMA as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que transpõem o presente artigo. Os Estados-Membros notificam à Comissão e à ESMA, sem demora injustificada, quaisquer alterações subsequentes dessas regras.
Artigo 70.o 2.
Os Estados-Membros asseguram que, em caso de incumprimento das obrigações aplicáveis às empresas de investimento, aos operadores de mercado, aos prestadores de serviços de comunicação de dados, às instituições de crédito relativamente a serviços ou atividades de investimento e serviços auxiliares e às sucursais de empresas de países terceiros, podem ser aplicadas sanções e medidas, no respeito das condições definidas na legislação nacional nos domínios que não são harmonizados pela presente diretiva, aos membros dos órgãos de administração das empresas de investimento e dos operadores de mercado e a quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que, em conformidade com a legislação nacional, sejam responsáveis por uma infração.
Artigo 70.o 3.

Os Estados-Membros asseguram que pelo menos a violação das disposições da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014 a seguir enunciadas é considerada uma infração aos requisitos da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014:

a) 

Em relação à presente diretiva:

i) 

Artigo 8.o, alínea b),

ii) 

Artigo 9.o, n.os 1 a 6,

iii) 

Artigo 11.o, n.os 1 e 3,

iv) 

Artigo 16.o, n.os 1 a 11,

v) 

Artigo 17.o, n.os 1 a 6,

vi) 

Artigo 18.o, n.os 1 a 9 e n.o 10, primeiro período,

vii) 

Artigos 19.o e 20.o,

viii) 

Artigo 21.o, n.o 1,

ix) 

Artigo 23.o, n.os 1, 2 e 3

x) 

Artigo 24.o, n.os 1 a 5 e n.os 7 a 10 e n.o 11, primeiro e segundo parágrafos,

xi) 

Artigo 25.o, n.os 1 a 6,

xii) 

Artigo 26.o, n.o 1, segundo período, e n.os 2 e 3;

xiii) 

Artigo 27.o, n.os 1 a 8,

xiv) 

Artigo 28.o, n.os 1 e 2,

xv) 

Artigo 29.o, n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos, n.o 3, primeiro período, n.o 4, primeiro parágrafo, e n.o 5,

xvi) 

Artigo 30.o, n.o 1, segundo parágrafo, e n.o 3, segundo parágrafo, primeiro período,

xvii) 

Artigo 31.o, n.o 1, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 3,

xviii) 

Artigo 32.o, n.o 1, e n.o 2, primeiro, segundo e quarto parágrafos,

xix) 

Artigo 33.o, n.o 3,

xx) 

Artigo 34.o, n.o 2, n.o 4, primeiro período, n.o 5, primeiro período, e n.o 7, primeiro período,

xxi) 

Artigo 35.o, n.o 2, n.o 7, primeiro parágrafo, e n.o 10, primeiro período,

xxii) 

Artigo 36.o, n.o 1,

xxiii) 

Artigo 37.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e segundo parágrafo, primeiro período, e n.o 2, primeiro parágrafo,

xxiv) 

Artigo 44.o, n.o 1, quarto parágrafo, n.o 2, primeiro período, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 5, alínea b),

xxv) 

Artigo 45.o, n.os 1 a 6 e n.o 8,

xxvi) 

Artigo 46.o, n.o 1 e n.o 2, alíneas a) e b),

xxvii) 

Artigo 47.o,

xxviii) 

Artigo 48.o, n.os 1 a 11,

xxix) 

Artigo 49.o, n.o 1,

▼M12 —————

▼B

xxxi) 

Artigo 51.o, n.os 1 a 4 e n.o 5, segundo período,

xxxii) 

Artigo 52.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro, segundo e quinto parágrafos,

xxxiii) 

Artigo 53.o, n.os 1, 2 e 3, n.o 6, segundo parágrafo, primeiro período, e n.o 7,

xxxiv) 

Artigo 54.o, n.o 1, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 3,

xxxv) 

Artigo 57.o, n.os 1, 2 e 8 e n.o 10, primeiro parágrafo

xxxvi) 

Artigo 58.o, n.os 1 a 4, e

▼M6 —————

▼B

b) 

Em relação ao Regulamento (UE) n.o 600/2014:

i) 

Artigo 3.o, n.os 1 e 3,

ii) 

Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo,

▼M12

ii-A) 

artigo 5.o;

▼B

iii) 

Artigo 6.o,

iv) 

Artigos 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro período,

▼M12

v) 

artigo 8.o, n.o 1;

v-A) 

artigo 8.o-A, n.os 1 e 2;

v-B) 

artigo 8.o-B;

▼B

vi) 

Artigos 10.o,

▼M12

vii) 

artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período, artigo 11.o, n.o 1-A, segundo parágrafo, artigo 11.o, n.o 1-B, e artigo 11.o, n.o 3, quarto parágrafo;

vii-A) 

artigo 11.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período, e artigo 11.o-A, n.o 1, quarto parágrafo;

▼B

viii) 

Artigo 12.o, n.o 1,

▼M12

ix) 

artigo 13.o, n.os 1 e 2;

x) 

artigo 14.o, n.os 1, 2 e 3;

xi) 

artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo parágrafo, primeiro e terceiro períodos, e quarto parágrafo, artigo 15.o, n.o 2, e artigo 15.o, n.o 4, segundo período;

▼B

xii) 

Artigo 17.o, n.o 1, segundo período,

▼M12 —————

▼M12

xiv) 

artigo 20.o, n.os 1 e 1.o-A, e artigo 20.o, n.o 2, primeiro período;

▼B

xv) 

Artigo 21.o, n.os 1, 2 e 3,

xvi) 

Artigo 22.o, n.o 2,

▼M12

xvi-A) 

artigo 22.o-A, n.o 1 e n.os 5 a 8;

xvi-B) 

artigo 22.o-B, n.o 1;

xvi-C) 

artigo 22.o-C, n.o 1;

▼B

xvii) 

Artigo 23.o, n.os 1 e 2,

xviii) 

Artigo 25.o, n.os 1 e 2,

xix) 

Artigo 26.o, n.o 1, primeiro parágrafo, n.os 2 a 5, n.o 6, primeiro parágrafo e n.o 7, primeiro a quinto e oitavo parágrafos,

xx) 

Artigo 27.o, n.o 1,

▼M6

xxa) 

artigo 27.o-F, n.os 1, 2 e 3, artigo 27.o-G, n.os 1 a 5, e artigo 27.o-I, n.os 1 a 4, sempre que um APA ou um ARM beneficie de uma derrogação em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3;

▼M12

xxi) 

artigo 28.o, n.o 1;

▼B

xxii) 

Artigo 29.o, n.os 1 e 2,

xxiii) 

Artigo 30.o, n.o 1,

▼M12

xxiv) 

artigo 31.o, n.o 3;

▼B

xxv) 

Artigo 35.o, n.os 1, 2 e 3,

xxvi) 

Artigo 36.o, n.os 1, 2 e 3,

xxvii) 

Artigo 37.o, n.os 1 e 3,

▼M12

xxvii-A) 

artigo 39.o-A;

▼B

xxviii) 

Artigos 40.o, 41.o e 42.o.
Artigo 70.o 4.

É também considerada infração às seguintes disposições da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 a prestação de serviços de investimento ou o exercício de atividades de investimento sem obtenção da autorização ou aprovação requeridas de acordo com a presente diretiva e o Regulamento (UE) n.o 600/2014:

▼M6

a) 

Artigo 5.o ou artigo 6.o, n.o 2, ou artigos 34.o, 35.o, 39.o ou 44.o da presente diretiva; ou;

b) 

Artigo 7.o, n.o 1, terceira frase, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 ou o artigo 11.o, n.o 1, desse regulamento, e, sempre que um APA ou um ARM beneficie de uma derrogação em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, desse regulamento, artigo 27.o-B desse regulamento.

▼B

Artigo 70.o 5.
A falta de cooperação ou o incumprimento numa investigação, inspeção ou pedido abrangidos pelo artigo 69.o também é considerado uma violação da presente diretiva.
Artigo 70.o 6.

No caso das infrações referidas nos n.os 3, 4 e 5, os Estados-Membros dispõem, nos termos do direito nacional, que as autoridades competentes têm o poder para adotar e aplicar, pelo menos, as seguintes sanções e medidas administrativas:

a) 

Uma declaração pública que identifica a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração, nos termos do artigo 71.o;

b) 

Uma ordem que exija que a pessoa singular ou coletiva cesse a conduta e se abstenha da repetição da mesma;

▼M6

c) 

No caso de uma empresa de investimento, de um operador de mercado autorizado a operar um MTF ou um OTF ou de um mercado regulamentado, a revogação ou suspensão da autorização das instituições nos termos dos artigos 8.o e 43.o da presenete diretiva, e, sempre que um APA ou um ARM beneficie de uma derrogação em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, retirada ou suspensão dessa autorização em conformidade com o artigo 27.o-E desse regulamento;

▼B

d) 

A aplicação de uma inibição temporária ou, no caso de repetidas violações graves, permanente de exercer funções de gestão em empresas de investimento a um ou mais membros do órgão de administração da empresa de investimento ou a qualquer outra pessoa singular que seja responsável pela violação;

e) 

A proibição temporária de a empresa de investimento integrar ou participar em mercados regulamentados, MTF ou clientes de OTF;

f) 

No caso de uma pessoa coletiva, coimas máximas de, pelo menos, 5 000 000  EUR ou, nos Estados-Membros que não têm o euro como divisa, o valor correspondente em moeda nacional à data de 2 de julho de 2014, ou até 10 % do volume de negócios anual total realizado pela pessoa coletiva de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração; caso a pessoa coletiva seja uma empresa-mãe ou uma filial de uma empresa-mãe obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas de acordo com o disposto na Diretiva 2013/34/UE, o volume de negócios anual total relevante é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, nos termos dos atos legislativos contabilísticos pertinentes, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe;

g) 

No caso de uma pessoa singular, coimas máximas de, pelo menos, 5 000 000  EUR ou, nos Estados-Membros que não têm o euro como divisa, o valor correspondente em moeda nacional à data de 2 de julho de 2014;

h) 

Coimas máximas de, pelo menos, duas vezes o montante do benefício obtido com a infração, se esse benefício puder ser determinado, mesmo que tal exceda os montantes máximos estabelecidos nas alíneas f) e g).
Artigo 70.o 7.
Os Estados-Membros podem habilitar as autoridades competentes para imporem outros tipos de sanções para além das referidas no n.o 6 ou para imporem coimas que excedam os montantes mencionados no n.o 6, alíneas f), g) e h).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
  • EULAW -

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