+Artigo 71.o Publicação das decisões
---+Artigo 71.o 1.
---+Artigo 71.o 2.
---+Artigo 71.o 3.
---+Artigo 71.o 4.
---+Artigo 71.o 5.
---+Artigo 71.o 6.
---+Artigo 71.o 7.

Artigo 71.o Publicação das decisões

1. Visão geral

,
Artigo 71.o 1.
Os Estados-Membros preveem que as autoridades competentes publicam qualquer decisão relativa à imposição duma sanção ou medida administrativa em caso de violação do Regulamento (UE) n.o 600/2014 ou das disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva nos seus sítios web oficiais imediatamente após a pessoa a quem um sanção tenha sido aplicada ter sido informada dessa decisão. A publicação deve incluir, no mínimo, informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas responsáveis. Essa obrigação não é aplicável a decisões que imponham medidas de natureza investigativa.

Todavia, se a publicação da identidade das pessoas coletivas ou dos dados pessoais das pessoas singulares for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação casuística efetuada quanto à proporcionalidade da publicação desses dados, ou se a publicação puser em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tomam uma das seguintes medidas:

a) 

Diferem a publicação da decisão relativa à imposição da sanção ou outra medida até ao momento em que deixem de existir as razões para a não publicação;

b) 

Publicam a decisão relativa à imposição da sanção ou outra medida em regime de anonimato em termos consentâneos com o direito nacional, se tal publicação anónima garantir uma proteção efetiva dos dados pessoais em causa;

c) 

Não publicar a decisão de impor uma sanção ou outra medida caso as opções apresentadas nas alíneas a) e b) sejam consideradas insuficientes para garantir:

i) 

que a estabilidade dos mercados financeiros não seja posta em causa,

ii) 

a proporcionalidade da publicação dessas decisões relativamente a medidas consideradas de natureza menor.

Caso seja decidida a publicação da sanção ou outra medida em regime de anonimato, a publicação dos dados relevantes pode ser adiada durante um prazo razoável e se for previsível que no decurso desse prazo deixam de existir as razões para a publicação anónima.
Artigo 71.o 2.
Caso da decisão de aplicação de uma sanção ou outra medida seja interposto recurso perante as autoridades judiciais relevantes ou outras, as autoridades competentes também publicam, de imediato, no seu sítio web oficial, essas informações bem como informações posteriores relativas aos resultados desse recurso. Além disso, qualquer decisão que anule uma decisão anterior de impor uma sanção ou outra medida também deve ser publicada.
Artigo 71.o 3.
As autoridades competentes garantem que as publicações nos termos do presente artigo permanecem no seu sítio web oficial durante um período de pelo menos cinco anos após a sua publicação. Os dados pessoais contidos na publicação apenas são mantidos no sítio web oficial da autoridade competente durante o período necessário em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção dos dados.

As autoridades competentes informam a ESMA sobre todas as sanções administrativas impostas mas não comunicadas em conformidade com o n.o 1, alínea c), incluindo qualquer recurso das mesmas e o seu resultado. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes recebem as informações e a decisão transitada em julgado relativamente a quaisquer sanções penais impostas e transmite-as à ESMA. A ESMA mantém uma base de dados central das sanções que lhe são comunicadas exclusivamente para efeitos de intercâmbio de informações entre autoridades competentes. Essa base de dados é acessível apenas às autoridades competentes e é atualizada com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes.
Artigo 71.o 4.
Os Estados-Membros transmitem anualmente à ESMA informações agregadas sobre todas as sanções e outras medidas impostas nos termos dos n.os 1 e 2. Esta obrigação não é aplicável às medidas de investigação. A ESMA publica essa informação num relatório anual.

Se os Estados-Membros decidirem, nos termos do artigo 70.o, estabelecer sanções penais para as infrações às disposições referidas nesse artigo, as suas autoridades competentes facultam anualmente à ESMA dados tornados anónimos e agregados relativos às investigações criminais iniciadas ou processos penais ou sanções penais impostas. A ESMA publica os dados sobre as sanções penais impostas num relatório anual.
Artigo 71.o 5.
Caso torne pública uma medida ou uma sanção administrativa ou penal, a autoridade competente comunica, simultaneamente, o facto à ESMA.
Artigo 71.o 6.
Caso uma sanção administrativa ou penal divulgada diga respeito a uma empresa de investimento, operador de mercado, instituição de crédito relativamente a serviços e atividades de investimento ou serviços auxiliares ou às sucursais de empresas de países terceiros autorizados nos termos da presente diretiva, ou, sempre que um APA ou um ARM autorizado nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2014 beneficie de uma derrogação em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, desse regulamento, a ESMA adita uma referência a essa sanção no registo pertinente.
Artigo 71.o 7.
A ESMA redige projetos de normas técnicas de execução relativas aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações, tal como referido no presente artigo.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 3 de janeiro de 2016.

É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.