Artigo 79.o Obrigação de cooperação

Se os Estados-Membros decidirem, nos termos do artigo 70.o, estabelecer sanções penais para as infrações às disposições do presente regulamento referidas nesse artigo, devem assegurar que foram tomadas medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários para contactar as autoridades judiciais na sua jurisdição, a fim de receberem informações específicas relativas às investigações criminais ou processos penais iniciados por eventuais violações da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 600/2014, e oferecer as mesmas condições a outras autoridades competentes e à ESMA a fim de cumprirem a sua obrigação de cooperar entre si e com a ESMA para os efeitos do disposto na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 600/2014.

As autoridades competentes prestam assistência às autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Em particular, procedem à troca de informações e cooperam em atividades de investigação ou de supervisão.

As autoridades competentes podem também cooperar com as autoridades competentes de outros Estados-Membros no que respeita a facilitar a cobrança de coimas.

A fim de facilitar e acelerar a cooperação e, em particular, a troca de informações, os Estados-Membros designam uma única autoridade competente como ponto de contacto para efeitos da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, à ESMA e aos demais Estados-Membros o nome das autoridades que tenham sido designadas para receber pedidos de troca de informações ou de cooperação nos termos do presente número. A ESMA deve publicar no seu sítio Web uma lista de todas essas autoridades e mantê-la atualizada.

As autoridades competentes podem utilizar os respetivos poderes para efeitos de cooperação, mesmo nos casos em que o comportamento a ser investigado não constitui uma infração a qualquer disposição regulamentar em vigor nesse Estado-Membro.

A notificação contém, se for caso disso, os dados do pedido ou da imposição de acordo com o artigo 69.o, n.o 2, alínea j), incluindo a identidade da pessoa ou pessoas a quem foi dirigido e os respetivos fundamentos, bem como o âmbito dos limites introduzidos nos termos do artigo 69.o, n.o 2, alínea p), incluindo a pessoa em causa, os instrumentos financeiros aplicáveis, quaisquer limites ao volume da posição que uma pessoa pode deter em qualquer altura e todas as isenções concedidas em conformidade com o artigo 57.o e os respetivos fundamentos.

As notificações são efetuadas, pelo menos, 24 horas antes de as ações ou medidas começarem a produzir efeitos. Em circunstâncias excecionais, a autoridade competente pode proceder à notificação num prazo inferior a 24 horas antes de a medida começar a produzir efeitos, sempre que não for possível avisar com uma antecedência de 24 horas.

Uma autoridade competente de um Estado-Membro que recebe uma notificação de acordo com o presente número pode tomar medidas, em conformidade com o artigo 69.o, n.o 2, alíneas o) ou p), se considerar que são necessárias para atingir o objetivo da outra autoridade competente. A autoridade competente deve também proceder a uma notificação em conformidade com o presente número, sempre que se propuser tomar medidas.

Quando uma ação ao abrigo do primeiro parágrafo, alíneas a) ou b), do presente número disser respeito a produtos energéticos dos mercados grossistas, a autoridade competente notifica igualmente a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), criada pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 3 de janeiro de 2016.

É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.