|
+Artigo 81.o 3. |
Artigo 81.o 3.As autoridades a que se refere o artigo 71.o, bem como os outros organismos ou pessoas singulares ou coletivas que recebam informações confidenciais nos termos do n.o 1 do presente artigo ou dos artigos 77.o e 88.o, apenas podem utilizá-las no exercício das suas atribuições, designadamente:
a)
Para verificar se as condições que regem o acesso à atividade das empresas de investimento se encontram preenchidas e para facilitar o controlo das condições de exercício dessa atividade, dos procedimentos administrativos e contabilísticos e dos mecanismos de controlo interno;
b)
Para controlar o funcionamento adequado das plataformas de negociação;
c)
Para aplicar sanções;
d)
Em recursos administrativos contra decisões tomadas pelas autoridades competentes;
e)
Em processos judiciais intentados ao abrigo do artigo 74.o;
f)
No mecanismo extrajudicial para as queixas dos investidores previsto no artigo 75.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|