+Artigo 81.o Troca de informações
---+Artigo 81.o 1.
---+Artigo 81.o 2.
---+Artigo 81.o 3.
---+Artigo 81.o 4.
---+Artigo 81.o 5.

Artigo 81.o Troca de informações

1. Visão geral

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Artigo 81.o 1.
As autoridades competentes dos Estados-Membros que tenham sido designadas como pontos de contacto para efeitos da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 600/2014, nos termos do artigo 79.o, n.o 1, da presente diretiva procedem de imediato à transmissão mútua das informações necessárias para que as autoridades competentes, designadas nos termos do artigo 67.o, n.o 1, da presente diretiva exerçam as respetivas atribuições, especificadas nas disposições adotadas em conformidade com a presente diretiva ou com o Regulamento (UE) n.o 600/2014.

As autoridades competentes que, ao abrigo da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014, troquem informações com outras autoridades competentes podem declarar, ao comunicar as informações, que estas não devem ser divulgadas sem o seu consentimento expresso, caso em que tais informações apenas poderão ser trocadas para os fins aos quais essas autoridades deram o seu acordo.
Artigo 81.o 2.
As autoridades competentes que tenham sido designadas como pontos de contacto nos termos do artigo 79.o, n.o 1, podem transmitir as informações recebidas nos termos do n.o 1 do presente artigo e dos artigos 77.o e 88.o às autoridades a que se refere o artigo 67.o, n.o 1. Não devem transmitir essas informações a outros organismos ou pessoas singulares ou coletivas sem o acordo expresso das autoridades competentes que divulgaram essas informações e exclusivamente para os fins para os quais essas autoridades tiverem dado o seu acordo, exceto em circunstâncias devidamente justificadas. Neste último caso, o ponto de contacto informa imediatamente o ponto de contacto que enviou as informações.
Artigo 81.o 3.

As autoridades a que se refere o artigo 71.o, bem como os outros organismos ou pessoas singulares ou coletivas que recebam informações confidenciais nos termos do n.o 1 do presente artigo ou dos artigos 77.o e 88.o, apenas podem utilizá-las no exercício das suas atribuições, designadamente:

▼M4

a) 

Para verificar se as condições que regem o acesso à atividade das empresas de investimento se encontram preenchidas e para facilitar o controlo das condições de exercício dessa atividade, dos procedimentos administrativos e contabilísticos e dos mecanismos de controlo interno;

▼B

b) 

Para controlar o funcionamento adequado das plataformas de negociação;

c) 

Para aplicar sanções;

d) 

Em recursos administrativos contra decisões tomadas pelas autoridades competentes;

e) 

Em processos judiciais intentados ao abrigo do artigo 74.o;

f) 

No mecanismo extrajudicial para as queixas dos investidores previsto no artigo 75.o.
Artigo 81.o 4.
A ESMA redige projetos de normas técnicas de execução destinadas a criar formulários, modelos e procedimentos normalizados para a troca de informações.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 3 de janeiro de 2016.

É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 81.o 5.
Nem o presente artigo nem os artigos 76.o e 88.o obstam a que uma autoridade competente transmita à ESMA, ao Comité Europeu do Risco Sistémico, aos bancos centrais, ao SEBC e ao BCE, enquanto autoridades monetárias, e, se for caso disso, a outras autoridades públicas competentes em matéria de supervisão de sistemas de pagamento e de liquidação, informações confidenciais destinadas ao desempenho das suas funções. Do mesmo modo, as referidas autoridades ou organismos não podem ser impedidas de comunicar às autoridades competentes as informações de que possam necessitar para o desempenho das suas funções previstas na presente diretiva ou no Regulamento (UE) n.o 600/2014.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
  • EULAW -

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