Artigo 93.o Transposição

Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de 3 de janeiro de 2018.

Quando os Estados-Membros adotarem estas disposições, estas contêm uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades desta referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. Tais disposições contêm igualmente uma menção que especifique que as referências, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, às diretivas revogadas pela presente diretiva devem ser consideradas referências à presente diretiva. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

By way of derogation from the first subparagraph, Member States that cannot adopt provisions necessary to comply with point (15) of Article 4(1) by 23 March 2023, because their legislative procedures take more than nine months, shall benefit from an extension of a maximum of six months from 23 March 2023, provided that they notify the Commission of their need to make use of that extension by 23 March 2023.