+Artigo 22.o-A Transmissão de dados ao CTP
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Artigo 22.o-A Transmissão de dados ao CTP

1. Visão geral

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Artigo 22.o-A 1.
As plataformas de negociação e os APA («fornecedores de dados»), no que respeita às ações, aos ETF e às obrigações que sejam negociados numa plataforma de negociação, e no que respeita aos derivados OTC tal como definidos no artigo 8.o-A, n.o 2, devem transmitir ao centro de dados do CTP, tão próximo do tempo real quanto tecnicamente possível, os dados regulamentares e os dados exigidos nos termos do artigo 3.o, n.o 1, sem prejuízo do artigo 4.o, e nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do artigo 10.o, n.o 1, e dos artigos 20.o e 21.o, e, caso sejam adotadas normas técnicas de regulamentação nos termos do artigo 22.o-B, n.o 3, alínea d), em conformidade com os requisitos aí especificados. Esses dados são fornecidos num formato harmonizado, através de um protocolo de transmissão de alta qualidade.
Artigo 22.o-A 2.

Uma empresa de investimento que opere num mercado de PME em crescimento, ou um operador de mercado cujo volume anual de negociação de ações represente 1 % ou menos do volume anual de negociação de ações na União, não são obrigados a transmitir os seus dados ao CTP se:

a) 

Essa empresa de investimento ou operador de mercado não fizer parte de um grupo que inclua ou tenha relações estreitas com uma empresa de investimento ou um operador de mercado cujo volume anual de negociação de ações represente mais de 1 % do volume anual de negociação de ações na União; ou

b) 

O mercado regulamentado ou o mercado de PME em crescimento explorado por essa empresa de investimento representar mais de 85 % do volume anual de negociação das ações que foram admitidas pela primeira vez à negociação nesse mercado regulamentado ou no mercado de PME em crescimento;
Artigo 22.o-A 3.
Não obstante o disposto no n.o 2, uma empresa de investimento que opere num mercado de PME em crescimento, ou um operador de mercado que preencha as condições estabelecidas nesse número, podem decidir transmitir dados ao CTP nos termos do n.o 1, desde que notifiquem a ESMA e o CTP em conformidade. Essa empresa de investimento ou operador de mercado deve começar a transmitir dados ao CTP no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação à ESMA.
Artigo 22.o-A 4.
A ESMA publica no seu sítio Web e mantém atualizada uma lista das empresas de investimento que operam mercados de PME em crescimento e operadores de mercado que preenchem as condições estabelecidas no n.o 2, indicando quais delas decidiram aplicar o n.o 3.
Artigo 22.o-A 5.
Cada CTP escolhe, de entre os tipos de protocolos de transmissão que os fornecedores de dados oferecem a outros utilizadores, qual o protocolo de transmissão a utilizar para a transmissão direta dos dados a que se refere o n.o 1 para o centro de dados do CTP.
Artigo 22.o-A 6.
Os fornecedores de dados não podem receber qualquer remuneração pela transmissão de dados a que se refere o n.o 1 do presente artigo, ou o protocolo de transmissão previsto no n.o 5 do presente artigo, excetuando-se as receitas recebidas nos termos do artigo 27.o-H, n.os 5, 6 e 7.
Artigo 22.o-A 7.
Os fornecedores de dados aplicam, se for caso disso, os diferimentos previstos nos artigos 7.o, 11.o e 11.o-A, no artigo 20.o, n.o 2, e no artigo 21.o, n.o 4, aos dados a transmitir ao CTP.
Artigo 22.o-A 8.
Se considerar que a qualidade dos dados é insuficiente, o CTP notifica a autoridade competente do fornecedor de dados em conformidade. A autoridade competente toma as medidas necessárias nos termos do artigo 38.o-G do presente regulamento e dos artigos 69.o e 70.o da Diretiva 2014/65/UE.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
  • EULAW -

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