+Artigo 23.o Obrigação de negociação para as empresas de investimento
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Artigo 23.o Obrigação de negociação para as empresas de investimento
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 23.o 1.
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As empresas de investimento asseguram que as transações que efetuem em ações que possuam um número de identificação internacional de títulos (ISIN, do inglês International Securities Identification Number) do Espaço Económico Europeu (EEE) e que sejam negociadas numa plataforma de negociação são realizadas num mercado regulamentado, num MTF, num internalizador sistemático ou numa plataforma de negociação de um país terceiro considerada equivalente nos termos do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE, consoante adequado, exceto se:
a)
Essas ações forem negociadas numa plataforma de negociação de um país terceiro na moeda local ou numa moeda não pertencente ao EEE; ou
b)
Essas transações forem efetuadas entre contrapartes elegíveis, entre contrapartes profissionais ou entre contrapartes elegíveis e profissionais e não contribuírem para o processo de determinação de preços.
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Artigo 23.o 2.
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Uma empresa de investimento que opere um sistema interno de encontro de ordens que execute ordens de clientes em ações, certificados de depósito, ETF, certificados e outros instrumentos financeiros similares numa base multilateral deve assegurar que está autorizada como MTF nos termos da Diretiva 2014/65/UE e cumprir todas as disposições relevantes relativas a tais autorizações.
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Artigo 23.o 3.
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A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar as características específicas dessas transações em ações que não contribuam para o processo de determinação de preços a que se refere o n.o 1, tendo em conta:
a)
Transações de liquidez não utilizáveis; ou
b)
Casos em que a troca de tais instrumentos financeiros é determinada por fatores que não o valor corrente de mercado do instrumento financeiro.
A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até 3 de julho de 2015. É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
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