+Artigo 27.o-DA Processo de seleção de um único CTP para cada categoria de ativos
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Artigo 27.o-DA Processo de seleção de um único CTP para cada categoria de ativos

1. Visão geral

,
Artigo 27.o-DA 1.

Para cada uma das categorias de ativos que se seguem, a ESMA organiza um processo de seleção separado para a nomeação de um único CTP por um período de cinco anos:

a) 

Obrigações;

b) 

Ações e ETF; e

c) 

Derivados OTC ou subcategorias relevantes de derivados OTC.

A ESMA inicia o primeiro processo de seleção nos termos do primeiro parágrafo, alínea a), até 29 de dezembro de 2024.

A ESMA dá início ao primeiro processo de seleção nos termos do primeiro parágrafo, alínea b), no prazo de seis meses a contar do início do processo de seleção nos termos do primeiro parágrafo, alínea a).

A ESMA dá início ao primeiro processo de seleção nos termos do primeiro parágrafo, alínea c), do presente número no prazo de três meses a contar da data de aplicação do ato delegado a que se refere o artigo 27.o, n.o 5, e não antes de decorridos seis meses a contar do início do processo de seleção previsto no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número.

A ESMA dá início a processos de seleção subsequentes nos termos do primeiro parágrafo, a tempo de permitir que o fornecimento do sistema de informação consolidada continue sem perturbações.
Artigo 27.o-DA 2.

Para cada uma das categorias de ativos a que se refere o n.o 1, a ESMA seleciona o requerente adequado para operar o sistema de informação consolidada com base nos seguintes critérios:

a) 

A capacidade técnica do requerente para fornecer um sistema de informação consolidada resiliente em toda a União;

b) 

A capacidade do requerente para cumprir os requisitos em matéria de organização estabelecidos no artigo 27.o-H;

c) 

A capacidade do requerente para receber, consolidar e divulgar, se for caso disso:

i) 

sobre ações e ETF, dados de mercado pré-negociação e pós-negociação,

ii) 

sobre obrigações, dados pós-negociação,

iii) 

sobre derivados OTC, dados pós-negociação;

d) 

A adequação da estrutura de governação do requerente;

e) 

A rapidez com que o requerente pode divulgar os dados de base do mercado e os dados regulamentares;

f) 

A adequação dos métodos e das disposições dos requerentes para assegurar a qualidade dos dados;

g) 

As despesas totais necessárias para o requerente desenvolver o sistema de informação consolidada e os custos do funcionamento contínuo do mesmo;

h) 

O nível das comissões que o requerente tenciona cobrar aos diferentes tipos de utilizadores do sistema de informação consolidada, a simplicidade das suas taxas e modelos de licenciamento e a conformidade com o artigo 13.o;

i) 

No caso do sistema de informação consolidada para as obrigações, a existência de disposições para a redistribuição das receitas nos termos do artigo 27.o-H, n.o 5;

j) 

A utilização de tecnologias de interface modernas pelo requerente para a divulgação de dados de base do mercado e de dados regulamentares e para a conectividade;

k) 

A adequação das disposições adotadas pelo requerente para manter os registos nos termos do artigo 27.o-HA, n.o 3;

l) 

A capacidade do requerente para assegurar a resiliência e continuidade das atividades, bem como as disposições que o requerente tenciona tomar para mitigar e resolver as indisponibilidades operacionais e o risco de cibersegurança;

m) 

As disposições que o requerente tenciona tomar para reduzir o consumo de energia gerado pela recolha, tratamento e armazenamento de dados;

n) 

Quando um pedido é apresentado por co-requerentes, a necessidade, em termos de capacidade técnica e logística, de cada um dos requerentes apresentar um pedido conjunto.
Artigo 27.o-DA 3.
O requerente deve prestar todas as informações necessárias para permitir à ESMA confirmar que o requerente pôs em prática, no momento de apresentação da candidatura, todas as medidas necessárias para cumprir os critérios estabelecidos no n.o 2 do presente artigo e respeitar os requisitos em matéria de organização estabelecidos no artigo 27.o-H.
Artigo 27.o-DA 4.
No prazo de seis meses a contar do início de cada processo de seleção referido no n.o 1, a ESMA adota uma decisão fundamentada, selecionando o requerente considerado adequado para operar o sistema de informação consolidada e convidando-o a apresentar sem demora injustificada um pedido de autorização.
Artigo 27.o-DA 5.
Se nenhum requerente tiver sido selecionado nos termos do presente artigo, ou autorizado nos termos do artigo 27.o-DB, a ESMA dá início a um novo processo de seleção no prazo de seis meses a contar do termo do processo de seleção ou autorização não aceite.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
  • EULAW -

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