+Artigo 38.o-G Medidas de supervisão por parte da ESMA
---+Artigo 38.o-G 1.
---+Artigo 38.o-G 2.
---+Artigo 38.o-G 3.

Artigo 38.o-G Medidas de supervisão por parte da ESMA

1. Visão geral

,
Artigo 38.o-G 1.

►M8  Se a ESMA concluir que uma pessoa referida no artigo 38.o-B, n.o 1, alínea a), não cumpriu qualquer um dos requisitos previstos nos artigos 20.o a 22.o-C ou no título IV-A, deve tomar uma das seguintes medidas: ◄

a) 

Adotar uma decisão que exija que a pessoa ponha termo à infração;

b) 

Adotar uma decisão de aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos dos artigos 38.o-H e 38.o-I;

c) 

Emitir comunicações ao público.
Artigo 38.o-G 2.

Ao tomar as medidas referidas no n.o 1, a ESMA deve ter em conta a natureza e a gravidade da infração, com base nos seguintes critérios:

a) 

A duração e frequência da infração;

b) 

O facto de a infração ter ocasionado, facilitado ou estado de alguma forma na origem de atos de criminalidade financeira;

c) 

O facto de a infração ter sido cometida com dolo ou por negligência;

d) 

O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;

e) 

A capacidade financeira da pessoa responsável pela infração, tal como indicado pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelo património líquido da pessoa singular responsável;

f) 

O impacto da infração nos interesses dos investidores;

g) 

A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela infração, ou das perdas ocasionadas a terceiros em resultado da infração, na medida em que possam ser determinados;

h) 

O nível de cooperação com a ESMA da pessoa responsável pela infração, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;

i) 

Infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração;

j) 

As medidas tomadas após a infração pela pessoa responsável pela infração a fim de evitar a sua repetição.
Artigo 38.o-G 3.
A ESMA deve notificar sem demoras injustificadas qualquer medida tomada nos termos do n.o 1 à pessoa responsável pela infração e comunicá-la às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão. Além disso, deve publicar a referida ação no seu sítio web no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que foi adotada.

A divulgação ao público a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir:

a) 

Uma declaração que ateste o direito da pessoa responsável pela infração a recorrer da decisão;

b) 

Se aplicável, uma declaração que ateste a interposição do recurso e que especifique que tal recurso não tem efeito suspensivo;

c) 

Uma declaração que afirme que é possível à Câmara de Recurso da ESMA suspender a aplicação da decisão objeto de recurso em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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