Capítulo 1 Competências e procedimentos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 38.o-A Exercício dos poderes da ESMA	Artigo 38.o-A Exercício dos poderes da ESMA Os poderes conferidos à ESMA, a qualquer um dos seus funcionários ou a pessoas autorizadas pela ESMA nos termos dos artigos 38.o-B a 38.o-E não podem ser usadas para exigir a divulgação de informações ou de documentos cuja confidencialidade seja legalmente protegida.
Artigo 38.o-B Pedidos de informação
Artigo 38.o-C Investigações de caráter geral
Artigo 38.o-D Inspeções no local
Artigo 38.o-E Troca de informações	Artigo 38.o-E Troca de informações A ESMA e as autoridades competentes devem proceder sem demora à troca das informações necessárias ao exercício das respetivas funções nos termos do presente regulamento.
Artigo 38.o-F Sigilo profissional	Artigo 38.o-F Sigilo profissional A ESMA e todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para a ESMA ou para qualquer pessoa a quem a ESMA tenha delegado funções, incluindo auditores e peritos contratados pela ESMA, ficam sujeitas à obrigação de sigilo profissional referida no artigo 76.o da Diretiva 2014/65/UE.
Artigo 38.o-G Medidas de supervisão por parte da ESMA

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
EULAW -
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