Artigo 38.o-J Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias compulsórias

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 38.o-J 1.	A ESMA divulga ao público todas as coimas e sanções pecuniárias compulsórias que tenha aplicado ao abrigo dos artigos 38.o-H e 38.o-I, salvo se tal divulgação puder afetar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados. A divulgação não deve conter dados pessoais na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ).
Artigo 38.o-J 2.	As coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicadas por força dos artigos 38.o-H e 38.o-I têm caráter administrativo.
Artigo 38.o-J 3.	Caso a ESMA decida não aplicar quaisquer coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, deve informar desse facto o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e as autoridades competentes do Estado-Membro interessado, indicando os motivos que fundamentam a sua decisão.
Artigo 38.o-J 4.	As decisões de aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias ao abrigo dos artigos 38.o-H e 38.o-I têm força executória. A execução rege-se pelas normas processuais em vigor no Estado-Membro em cujo território seja efetuada.
Artigo 38.o-J 5.	O montante das coimas e sanções pecuniárias compulsórias é afetado ao orçamento geral da União Europeia.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
EULAW -
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