Artigo 47.o Decisão de equivalência

A Comissão pode adotar, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, uma decisão em relação a um país terceiro que certifique que o enquadramento legal e de supervisão desse país terceiro garante o seguinte:

Se a escala e o âmbito dos serviços prestados e das atividades exercidas por empresas de países terceiros na União na sequência da adoção da decisão a que se refere o primeiro parágrafo forem suscetíveis de se revestir de importância sistémica para a União, os requisitos prudenciais, organizativos e de conduta empresarial juridicamente vinculativos a que se refere o primeiro parágrafo só podem ser considerados como tendo efeito equivalente aos requisitos estabelecidos nos atos referidos nesse parágrafo após uma avaliação detalhada e granular. Para esse efeito, a Comissão deve igualmente avaliar e ter em conta a convergência em matéria de supervisão entre o país terceiro em causa e a União.

The Commission is empowered to adopt delegated acts in accordance with Article 50 to supplement this Regulation by further specifying the circumstances under which the scale and scope of the services provided and activities performed by third‐country firms in the Union following the adoption of an equivalence decision referred to in the paragraph 1 are likely to be of systemic importance to the Union.

Where the scale and scope of the services provided and activities performed by third‐country firms are likely to be of systemic importance for the Union, the Commission may attach specific operational conditions to equivalence decisions to ensure that ESMA and national competent authorities have the necessary tools to prevent regulatory arbitrage and monitor the activities of third‐country investment firms registered in accordance with Article 46(2) in respect of services provided and activities performed in the Union by ensuring that those firms comply with:

When adopting the decision referred to in paragraph 1 of this Article, the Commission shall take into account whether the third country is identified as a non‐cooperative jurisdiction for tax purposes under the relevant Union policy or as a high‐risk third country pursuant to Article 9(2) of Directive (EU) 2015/849.

The prudential, organisational and business conduct framework of a third country may be considered to have equivalent effect where that framework fulfils all of the following conditions:

For the purposes of paragraph 1a of this Article, when assessing the equivalence of third-country rules as regards the trading obligation set out in Articles 23 and 28, the Commission shall also assess whether the third country’s legal framework provides for criteria for the designation of trading venues as eligible for compliance with the trading obligation which have a similar effect to those set out under this Regulation or under Directive 2014/65/EU.

A ESMA celebra acordos de cooperação com as autoridades competentes relevantes dos países terceiros cujos quadros legais e de supervisão tenham sido considerados efetivamente equivalentes nos termos do n.o 1. Esses acordos especificam pelo menos:

▼M2

▼B

▼M2

▼M2

▼B

As empresas de países terceiros estabelecidas em países cujo quadro legal e de supervisão foi reconhecido como efetivamente equivalente nos termos do n.o 1 e que estejam autorizadas nos termos do artigo 39.o da Diretiva 2014/65/UE podem prestar os serviços e exercer as atividades abrangidos no âmbito da autorização relativamente a contrapartes elegíveis e clientes profissionais na aceção da secção I do Anexo II da Diretiva 2014/65/UE noutros Estados-Membros da União sem o estabelecimento de novas sucursais. Para o efeito, cumprem os requisitos de informação para a prestação de serviços e o exercício de atividades transfronteiriços previstos no artigo 34.o da Diretiva 2014/65/UE.

As empresas de países terceiros deixam de poder exercer os direitos previstos no artigo 46.o, n.o 1, quando a Comissão adotar uma decisão pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, que revogue a sua decisão nos termos do n.o 1 do presente artigo relativamente a esse país terceiro.

A ESMA acompanha a evolução verificada em matéria regulamentar e de supervisão, as práticas de execução e outros aspetos relevantes da evolução do mercado nos países terceiros em relação aos quais a Comissão tenha adotado decisões de equivalência nos termos do n.o 1, a fim de verificar se as condições com base nas quais essas decisões foram tomadas continuam a ser preenchidas. A ESMA apresenta anualmente à Comissão um relatório confidencial sobre as suas conclusões. A ESMA pode consultar a EBA sobre o relatório, se assim o entender.

O relatório deve também refletir as tendências observadas com base nos dados recolhidos nos termos do artigo 46.o, n.o 6‐A, em especial no que respeita às empresas que prestem serviços ou exerçam atividades a que se refere o anexo I, secção A, ponto 3 e ponto 6, da Diretiva 2014/65/UE.

Com base no relatório a que se refere o n.o 5, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho pelo menos anualmente. O relatório deve incluir uma lista das decisões de equivalência adotadas ou revogadas pela Comissão no ano de referência, bem como quaisquer medidas tomadas pela ESMA por força do artigo 49.o, e expor os fundamentos dessas decisões e medidas.

O relatório da Comissão deve incluir informações sobre o acompanhamento da evolução verificada em matéria regulamentar e de supervisão, das práticas de execução e de outros aspetos relevantes da evolução do mercado nos países terceiros em relação aos quais tenham sido adotadas decisões de equivalência. Deve igualmente fazer o ponto da situação sobre a forma como a prestação transfronteiriça de serviços de investimento por parte de empresas de países terceiros tem evoluído, em geral, e, em particular, no que respeita aos serviços e atividades a que se refere o anexo I, secção A, pontos 3 e 6, da Diretiva 2014/65/UE. O relatório deve incluir também, em tempo útil, informações sobre avaliações de equivalência que estejam a ser realizadas pela Comissão em relação a um país terceiro.