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+Artigo 54.o-B 1. |
Artigo 54.o-B 1.Qualquer pessoa autorizada na aceção da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 ) que exerça num prestador de serviços de comunicação de dados as funções descritas no artigo 34.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 21 ) ou no artigo 73.o da Diretiva 2009/65/CE ou quaisquer outras funções prescritas por lei tem a obrigação de comunicar rapidamente à ESMA qualquer facto ou decisão respeitante a esse prestador de serviços de comunicação de dados de que tenha tomado conhecimento no desempenho das suas funções e que seja suscetível de:
a)
Constituir uma infração substantiva das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que estabelecem as condições que regem a autorização ou que regem especificamente o exercício das atividades do prestador de serviços de comunicação de dados;
b)
Afetar a continuidade do funcionamento do prestador de serviços de comunicação de dados;
c)
Conduzir a uma recusa de certificação ou à emissão de reservas sobre as contas. Essa pessoa tem igualmente o dever de notificar quaisquer factos e decisões de que tome conhecimento no exercício de uma das funções referidas no primeiro parágrafo numa empresa que tenha relações estreitas com o prestador de serviços de comunicação de dados junto do qual exerce as referidas funções. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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