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+Artigo 22.o 2. |
Artigo 22.o 2.As empresas de investimento devem estabelecer e manter, de forma permanente e eficaz, uma função de verificação do cumprimento que opere com independência e que tenha as seguintes responsabilidades:
a)
Acompanhamento permanente e avaliação regular do caráter adequado e da eficácia das medidas, políticas e procedimentos aplicados, de acordo com o n.o 1, primeiro parágrafo, e das medidas tomadas para corrigir eventuais deficiências a nível do cumprimento, por parte da empresa, das suas obrigações;
b)
Consultoria e assistência das pessoas relevantes, responsáveis pela prestação de serviços e exercício de atividades de investimento, com o objetivo de cumprir as obrigações da empresa decorrentes da Diretiva 2014/65/UE;
c)
Informação do órgão de administração, pelo menos anualmente, sobre a execução e a eficácia do enquadramento geral de controlo dos serviços e atividades de investimento, sobre os riscos que foram identificados e sobre o tratamento das queixas, bem como sobre as medidas de correção tomadas ou a tomar;
d)
Supervisão do funcionamento do processo de tratamento de queixas e exame das queixas como fonte de informações relevantes no âmbito das suas responsabilidades gerais de supervisão. A fim de cumprir o disposto nas alíneas a) e b) do presente número, a função de verificação da conformidade deve proceder a uma avaliação com base na qual deve criar um programa de supervisão baseado nos riscos que tenha em conta todos os domínios dos serviços de investimento, atividades e quaisquer serviços auxiliares relevantes da empresa de investimento, incluindo qualquer informação relevante recolhida no que diz respeito à supervisão do tratamento das queixas. O programa de supervisão deve estabelecer prioridades determinadas pela avaliação do risco de não conformidade, o que assegura uma supervisão atenta do risco de não conformidade. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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