|
+Artigo 40.o 3. |
Artigo 40.o 3.As empresas de investimento não devem aceitar quaisquer pagamentos ou prestações de terceiros, a não ser que esses pagamentos ou prestações cumpram os requisitos em matéria de incentivos estabelecidos no artigo 24.o da Diretiva 2014/65/UE. Em especial, as seguintes práticas devem ser consideradas não conformes com esses requisitos, devendo, por conseguinte, ser consideradas inaceitáveis:
a)
Uma afetação realizada para incentivar o pagamento de remunerações desproporcionalmente elevadas por serviços não relacionados prestados pela empresa de investimento («laddering»), tais como remunerações ou comissões desproporcionalmente elevadas pagas por um cliente de investimento ou volumes de atividade desproporcionalmente elevados com comissões de nível normal prestados pelo cliente de investimento como compensação para receber uma afetação da emissão;
b)
Uma afetação a um funcionário de alto nível ou um responsável da empresa de um cliente emitente existente ou potencial, como contrapartida pecuniária pela concessão, futura ou passada, de serviços financeiros à empresa («spinning»);
c)
Uma afetação que depende, expressa ou implicitamente, da receção de ordens futuras ou da aquisição de qualquer outro serviço da empresa de investimento por um cliente de investimento ou qualquer entidade de que o investidor seja funcionário. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|