+Artigo 40.o
---+Artigo 40.o 1.
---+Artigo 40.o 2.
---+Artigo 40.o 3.
---+Artigo 40.o 4.
---+Artigo 40.o 5.
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Artigo 40.o
Requisitos adicionais em relação à colocação (Artigo 16.o, n.o 3, artigo 23.o e artigo 24.o da Diretiva 2014/65/UE)
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 40.o 1.
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As empresas de investimento que coloquem instrumentos financeiros devem estabelecer, aplicar e manter mecanismos eficazes para evitar que as recomendações sobre colocações sejam indevidamente influenciadas por eventuais relações existentes ou futuras.
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Artigo 40.o 2.
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As empresas de investimento devem estabelecer, aplicar e manter mecanismos internos eficazes para prevenir ou gerir os conflitos de interesses que surgem quando as pessoas responsáveis pela prestação de serviços aos clientes de investimento da empresa estão diretamente envolvidas em decisões sobre recomendações ao cliente emitente relativas à afetação.
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Artigo 40.o 3.
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As empresas de investimento não devem aceitar quaisquer pagamentos ou prestações de terceiros, a não ser que esses pagamentos ou prestações cumpram os requisitos em matéria de incentivos estabelecidos no artigo 24.o da Diretiva 2014/65/UE. Em especial, as seguintes práticas devem ser consideradas não conformes com esses requisitos, devendo, por conseguinte, ser consideradas inaceitáveis:
a)
Uma afetação realizada para incentivar o pagamento de remunerações desproporcionalmente elevadas por serviços não relacionados prestados pela empresa de investimento («laddering»), tais como remunerações ou comissões desproporcionalmente elevadas pagas por um cliente de investimento ou volumes de atividade desproporcionalmente elevados com comissões de nível normal prestados pelo cliente de investimento como compensação para receber uma afetação da emissão;
b)
Uma afetação a um funcionário de alto nível ou um responsável da empresa de um cliente emitente existente ou potencial, como contrapartida pecuniária pela concessão, futura ou passada, de serviços financeiros à empresa («spinning»);
c)
Uma afetação que depende, expressa ou implicitamente, da receção de ordens futuras ou da aquisição de qualquer outro serviço da empresa de investimento por um cliente de investimento ou qualquer entidade de que o investidor seja funcionário.
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Artigo 40.o 4.
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As empresas de investimento devem estabelecer, aplicar e manter uma política de afetação que defina o processo de elaboração de recomendações de afetação. A política de afetação deve ser facultada ao cliente emitente antes de este aceitar realizar quaisquer serviços de colocação. A política deve indicar informações relevantes disponíveis nessa fase sobre a metodologia proposta de afetação da emissão.
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Artigo 40.o 5.
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As empresas de investimento devem envolver o cliente emitente nos debates sobre o processo de colocação, para que a empresa possa compreender e ter em conta os interesses e objetivos do cliente. A empresa de investimento deve obter o acordo do cliente emitente na sua proposta de afetação por tipo de cliente em relação à transação em conformidade com a política de afetação.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0565
- EULAW -
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