+Artigo 52.o
---+Artigo 52.o 1.
---+Artigo 52.o 2.
---+Artigo 52.o 3.
---+Artigo 52.o 4.
---+Artigo 52.o 5.
|
Artigo 52.o
Informações acerca de consultoria para investimento (Artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE)
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 52.o 1.
|
As empresas de investimento devem explicar de forma clara e concisa se e por que razão a consultoria para investimento se qualifica como independente ou não independente e o tipo e natureza das restrições aplicáveis, incluindo, quando presta serviços de consultoria para investimento numa base independente, a proibição de receber e manter incentivos. Sempre que seja oferecida ou prestada consultoria ao mesmo cliente numa base independente e não independente, as empresas de investimento devem explicar o âmbito de ambos os serviços, para permitir que os investidores compreendam as diferenças entre ambos, e não se devem apresentar como consultores para investimento independentes para a atividade global. As empresas não devem dar destaque indevido aos seus serviços de consultoria para investimento numa base independente em relação aos serviços de consultoria para investimento numa base não independente nas suas comunicações com os clientes.
|
|
Artigo 52.o 2.
|
As empresas de investimento que prestam serviços de consultoria para investimento, numa base independente ou não independente, devem explicar ao cliente a gama de instrumentos financeiros que podem ser recomendados, incluindo a relação da empresa com os emitentes ou fornecedores desses instrumentos.
|
|
Artigo 52.o 3.
|
As empresas de investimento devem fornecer uma descrição dos seguintes elementos:
a)
os tipos de instrumentos financeiros em causa;
b)
a gama de instrumentos financeiros e fornecedores, analisados por cada tipo de instrumento em conformidade com o âmbito do serviço;
c)
se aplicável, os fatores de sustentabilidade tomados em consideração no processo de seleção dos instrumentos financeiros;
d)
aquando da prestação de consultoria numa base independente, o modo como o serviço prestado satisfaz as condições exigidas para a prestação de serviços de consultoria para investimento numa base independente e os fatores tomados em consideração no processo de seleção utilizado pela empresa de investimento para recomendar instrumentos financeiros, incluindo os riscos, os custos e a complexidade dos instrumentos financeiros.
|
|
Artigo 52.o 4.
|
Quando a gama de instrumentos financeiros avaliados pela empresa de investimento que presta serviços de consultoria para investimento numa base independente inclui os próprios instrumentos financeiros da empresa ou os instrumentos financeiros emitidos ou fornecidos por entidades com relações estreitas ou quaisquer outras relações jurídicas ou económicas estreitas com a empresa de investimento, bem como outros emitentes ou fornecedores que não estão ligados ou relacionados, a empresa de investimento deve fazer a distinção, para cada tipo de instrumento financeiro, da gama de instrumentos financeiros emitidos ou fornecidos por entidades que não tenham qualquer relação com a empresa de investimento.
|
|
Artigo 52.o 5.
|
As empresas de investimento que facultem uma avaliação periódica da adequação das recomendações nos termos do artigo 54.o, n.o 12, devem divulgar todos os seguintes elementos:
a)
A frequência e o alcance da avaliação periódica da adequação e, se for caso disso, as condições que desencadeiam esta avaliação;
b)
Em que medida as informações previamente recolhidas serão objeto de reavaliação; e
c)
A forma como uma recomendação atualizada será comunicada ao cliente.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0565
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|