+Artigo 76.o
---+Artigo 76.o 1.
---+Artigo 76.o 2.
---+Artigo 76.o 3.
---+Artigo 76.o 4.
---+Artigo 76.o 5.
---+Artigo 76.o 6.
---+Artigo 76.o 7.
---+Artigo 76.o 8.
---+Artigo 76.o 9.
---+Artigo 76.o 10.
---+Artigo 76.o 11.
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Artigo 76.o
Gravação de conversas telefónicas ou de comunicações eletrónicas (Artigo 16.o, n.o 7, da Diretiva 2014/65/UE)
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 76.o 1.
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As empresas de investimento devem estabelecer, aplicar e manter uma política eficaz de gravação de conversas telefónicas e comunicações eletrónicas, especificada por escrito e apropriada à dimensão e organização da empresa e à natureza, dimensão e complexidade das suas atividades. A política deve incluir os seguintes elementos:
a)
A identificação das conversas telefónicas e comunicações eletrónicas, incluindo conversas telefónicas e comunicações eletrónicas internas relevantes, que estão sujeitas aos requisitos em matéria de gravações em conformidade com o artigo 16.o, n.o 7, da Diretiva 2014/65/UE; e
b)
A especificação dos procedimentos a seguir e das medidas a adotar para garantir a conformidade da empresa com o artigo 16.o, n.o 7, terceiro e o oitavo parágrafos, da Diretiva 2014/65/UE, no caso de surgirem circunstâncias excecionais e de a empresa ser incapaz de gravar a conversa/comunicação em dispositivos emitidos, aceites ou autorizados pela empresa. Devem ser conservados elementos de prova de tais circunstâncias, que devem estar acessíveis às autoridades competentes.
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Artigo 76.o 2.
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As empresas de investimento devem assegurar que o órgão de administração dispõe de supervisão e controlo eficazes sobre as políticas e procedimentos relacionados com a gravação de conversas telefónicas e comunicações eletrónicas da empresa.
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Artigo 76.o 3.
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As empresas de investimento devem assegurar que as disposições destinadas ao cumprimento dos requisitos em matéria de registo são neutras do ponto de vista tecnológico. As empresas devem avaliar periodicamente a eficácia das políticas e procedimentos da empresa e adotar as medidas e procedimentos alternativos ou suplementares que se revelarem necessários e adequados. No mínimo, tais medidas alternativas ou adicionais devem ser adotadas quando for aceite ou autorizada a utilização de um novo meio de comunicação pela empresa.
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Artigo 76.o 4.
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As empresas de investimento devem manter e atualizar periodicamente um registo dos indivíduos que têm dispositivos da empresa ou privados cuja utilização tenha sido aprovada pela empresa.
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Artigo 76.o 5.
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As empresas de investimento devem instruir e formar os empregados nos procedimentos que regem os requisitos do artigo 16.o, n.o 7, da Diretiva 2014/65/UE.
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Artigo 76.o 6.
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Para controlar a conformidade com os registos em matéria de gravação e manutenção de registos nos termos do artigo 16.o, n.o 7, da Diretiva 2014/65/UE, as empresas de investimento devem supervisionar periodicamente os registos de transações e de ordens sujeitos a esses requisitos, incluindo as conversas pertinentes. Essa supervisão deve basear-se nos riscos e ser proporcionada.
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Artigo 76.o 7.
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As empresas de investimento devem demonstrar que foi efetuada a supervisão das políticas, procedimentos e gestão das regras em matéria de gravação às autoridades competentes, mediante pedido.
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Artigo 76.o 8.
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Antes de prestarem serviços e atividades de investimento relacionados com a receção, transmissão e execução de ordens a clientes novos e existentes, as empresas de investimento devem informar o cliente sobre o seguinte:
a)
Que as conversas e comunicações estão a ser gravadas; e
b)
Que uma cópia da gravação dessas conversas e comunicações com o cliente estará disponível, mediante pedido, por um período de cinco anos e, se solicitado pela autoridade competente, por um período máximo de sete anos.
As informações referidas no primeiro parágrafo devem ser redigidas na(s) mesma(s) língua(s) utilizada(s) para prestar os serviços de investimento aos clientes.
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Artigo 76.o 9.
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As empresas de investimento devem registar num suporte duradouro todas as informações pertinentes relativas a conversas relevantes tidas frente a frente com os clientes. As informações registadas devem incluir, no mínimo, o seguinte:
a)
A data e a hora das reuniões;
c)
A identidade dos participantes;
d)
O iniciador das reuniões; e
e)
Informações pertinentes sobre a ordem do cliente, incluindo o preço, o volume, o tipo de ordem e o momento em que deve ser transmitida ou executada.
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Artigo 76.o 10.
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Os registos devem ser armazenados num suporte duradouro, que permita que sejam reproduzidos ou copiados, e devem ser conservados num formato que não permita que o registo original seja alterado ou eliminado. Os registos devem ser armazenados num suporte que permita que sejam facilmente acessíveis e disponibilizados aos clientes, a pedido destes. As empresas devem assegurar a qualidade, a exatidão e integralidade dos registos de todas as conversas telefónicas e comunicações eletrónicas.
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Artigo 76.o 11.
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O período de tempo para a conservação de um registo tem início na data em que o registo é criado.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0565
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