+Artigo 86.o
---+Artigo 86.o 1.
---+Artigo 86.o 2.
---+Artigo 86.o 3.

Artigo 86.o

Obrigação de fornecer dados de mercado numa base não discriminatória

(Artigo 64.o, n.o 1, e artigo 65.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE)

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 86.o 1.	Os APA e os CTP devem disponibilizar os dados de mercado ao mesmo preço e nas mesmas condições a todos os clientes pertencentes à mesma categoria, de acordo com critérios objetivos publicados.
Artigo 86.o 2.	Quaisquer diferenças entre os preços cobrados a diferentes categorias de clientes devem ser proporcionais ao valor que os dados de mercado representam para os clientes em questão, tendo em conta: a) O alcance e a escala dos dados de mercado, incluindo o número de instrumentos financeiros abrangidos e o volume de negociação; b) A utilização, por parte do cliente, dos dados de mercado, nomeadamente se são utilizados para as atividades de negociação do cliente, para revenda ou para a agregação de dados.
Artigo 86.o 3.	Para efeitos do n.o 1, os APA e os CTP devem dispor de capacidades adaptáveis para garantir que os clientes obtêm acesso em tempo útil aos dados de mercado em qualquer momento e numa base não discriminatória.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0565
EULAW -
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