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Artigo 89.o

Obrigação de transparência

(Artigo 64.o, n.o 1, e artigo 65.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE)

1. Visão geral

,
Artigo 89.o 1.
Os APA e os CTP devem divulgar e tornar facilmente acessíveis ao público os preços e outras condições para o fornecimento dos dados do mercado de forma que seja facilmente acessível.
Artigo 89.o 2.

A divulgação deve incluir o seguinte:

a) 

Listas de preços correntes, incluindo as seguintes informações:

i) 

comissões de utilização da afixação,

ii) 

comissões não relacionadas com a afixação,

iii) 

políticas de desconto,

iv) 

comissões associadas às condições de licenciamento,

v) 

comissões para dados de mercado pré-negociação e pós-negociação,

vi) 

comissões para outros subconjuntos de informações, incluindo os exigidos em conformidade com as normas técnicas de regulamentação previstas no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 600/2014,

vii) 

outras condições contratuais;

b) 

Divulgação antecipada com um mínimo de 90 dias de antecedência das futuras alterações de preços;

c) 

Informações sobre o conteúdo dos dados de mercado, incluindo:

i) 

o número de instrumentos abrangidos,

ii) 

o volume de negócios total dos instrumentos abrangidos,

iii) 

o rácio de dados de mercado pré-negociação e pós-negociação,

iv) 

informações sobre quaisquer dados apresentados além dos dados de mercado,

v) 

a data da última adaptação da comissão de licenciamento para os dados de mercado fornecidos;

d) 

As receitas obtidas a partir da disponibilização dos dados de mercado e a percentagem dessas receitas em comparação com o total das receitas do APA ou CTP;

e) 

Informações sobre a forma como o preço foi fixado, incluindo os métodos de contabilização dos custos utilizados, e informações sobre os princípios específicos de acordo com os quais os custos conjuntos diretos e variáveis são atribuídos e os custos conjuntos fixos são repartidos entre a produção e a divulgação de dados de mercado e outros serviços prestados pelos APA e pelos CTP.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0565
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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