+Artigo 33.o Medidas de contingência para uma interface dedicada
---+Artigo 33.o 1.
---+Artigo 33.o 2.
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---+Artigo 33.o 7.

Artigo 33.o Medidas de contingência para uma interface dedicada

1. Visão geral

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Artigo 33.o 1.
Os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas devem incluir, na configuração da interface dedicada, uma estratégia e planos de medidas de contingência caso se verifique um desempenho da interface não conforme com o artigo 32.o, uma indisponibilidade imprevista da interface ou uma avaria nos sistemas. Pode presumir-se a ocorrência de uma indisponibilidade imprevista ou de uma avaria nos sistemas quando cinco pedidos consecutivos de acesso a informação para a prestação de serviços de iniciação de pagamentos ou de serviços de informação sobre contas não tenham resposta em 30 segundos.
Artigo 33.o 2.
As medidas de contingência devem incluir planos de comunicação para informar os prestadores de serviços de pagamento que utilizam a interface dedicada das medidas tomadas para restaurar o sistema, bem como uma descrição das opções alternativas imediatamente disponíveis durante este período.
Artigo 33.o 3.
Tanto o prestador de serviços de pagamento gestor de contas como os prestadores de serviços de pagamento referidos no artigo 30.o, n.o 1, devem comunicar, sem demora, os problemas com interfaces dedicadas descritos no n.o 1 às respetivas autoridades nacionais competentes.
Artigo 33.o 4.
No âmbito de um mecanismo de contingência, os prestadores de serviços de pagamento referidos no artigo 30.o, n.o 1, devem poder utilizar as interfaces disponibilizadas aos utilizadores de serviços de pagamento para a autenticação e a comunicação com o seu prestador de serviços de pagamento gestor de contas, até que a interface dedicada recupere o nível de disponibilidade e desempenho previsto no artigo 32.o.
Artigo 33.o 5.

Para este efeito, os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas devem assegurar que os prestadores de serviços de pagamento referidos no artigo 30.o, n.o 1, podem ser identificados e basear-se nos procedimentos de autenticação facultados pelo prestador de serviços de pagamento gestor de contas ao utilizador de serviços de pagamento. Sempre que utilizem a interface a que se refere o n.o 4, os prestadores de serviços de pagamento referidos no artigo 30.o, n.o 1, devem:

a) 

Tomar as medidas necessárias para assegurar que não tenham acesso, armazenem ou tratem dados para outros fins que não a prestação do serviço solicitado pelo utilizador de serviços de pagamento;

b) 

Continuar a cumprir as obrigações decorrentes do artigo 66.o, n.o 3, e do artigo 67.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, respetivamente;

c) 

Registar os dados acedidos através da interface operada pelo prestador de serviços de pagamento gestor de contas para prestar serviços aos seus utilizadores de serviços de pagamento e fornecer, a pedido e sem demora injustificada, os ficheiros de registo à respetiva autoridade nacional competente;

d) 

Justificar devidamente junto da respetiva autoridade nacional competente, a pedido e sem demora injustificada, a utilização da interface disponibilizada aos utilizadores de serviços de pagamento para estes acederem diretamente em linha à sua conta de pagamento;

e) 

Informar o prestador de serviços de pagamento gestor de contas em conformidade.
Artigo 33.o 6.

As autoridades competentes, depois de consultarem a EBA para garantir uma aplicação coerente das seguintes condições, devem isentar os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas que tenham optado por uma interface dedicada da obrigação de criar o mecanismo de contingência descrito no n.o 4, caso a interface dedicada satisfaça todas as seguintes condições:

a) 

Cumpre todas as obrigações relativas a interfaces dedicadas estabelecidas no artigo 32.o;

b) 

Foi concebida e testada em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, a contento dos prestadores de serviços de pagamento nele referidos;

c) 

Foi amplamente utilizada, durante pelo menos três meses, pelos prestadores de serviços de pagamento para oferecer serviços de informação sobre contas e serviços de iniciação de pagamentos e confirmar a disponibilidade de fundos para pagamentos baseados em cartões;

d) 

Os problemas relacionados com a interface dedicada foram resolvidos sem demoras injustificadas.
Artigo 33.o 7.
Caso os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas não satisfaçam as condições previstas nas alíneas a) e d) durante mais de duas semanas de calendário consecutivas, as autoridades competentes devem revogar a isenção a que se refere o n.o 6. As autoridades competentes devem informar a EBA desta revogação e assegurar que os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas criam, com a maior brevidade possível e o mais tardar no prazo de dois meses, o mecanismo de contingência referido no n.o 4.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0389
  • EULAW -

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