Artigo 2.o Definições

1)

«Transferência a crédito»:um serviço de pagamento nacional ou transfronteiriço que consiste em creditar na conta de pagamento de um beneficiário uma operação de pagamento ou uma série de operações de pagamento a partir da conta de pagamento de um ordenante, sendo o crédito efetuado pelo PSP que detenha a conta de pagamento do ordenante com base em instruções deste;

1-A)

«Transferência a crédito imediata»:uma transferência a crédito que é executada imediatamente, a qualquer hora do dia e em qualquer dia de calendário;

1-B)

«Canal de iniciação de pagamentos»:qualquer método, dispositivo ou procedimento através do qual os ordenantes podem emitir ordens de pagamento com o seu PSP, com vista a uma transferência a crédito, incluindo banca via Internet, uma aplicação bancária móvel, um caixa automático ou de qualquer outra forma nas instalações do PSP;

1-C)

«Prestador do serviço de iniciação do pagamento»:um prestador de serviços de iniciação de pagamento na aceção do artigo 4.o, ponto 18, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

1-D)

«Nome do beneficiário»:no caso de uma pessoa singular, o nome e apelido e, no caso de uma pessoa coletiva, a denominação comercial ou social;

1-E)

«Medida restritiva financeira individual»:um congelamento de ativos imposto a uma pessoa, organismo ou entidade ou uma proibição de disponibilização de fundos ou recursos económicos a uma pessoa, organismo ou entidade, ou de afetação desses fundos ou recursos económicos ao seu benefício, quer direta quer indiretamente, em virtude de medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 215.o do TFUE;

1-F)

«Identificador de entidade jurídica»:ou "LEI": um código de referência alfanumérico único, baseado na norma ISO 17442, atribuído a uma entidade jurídica;

2)

«Débito direto»:um serviço de pagamento nacional ou transfronteiriço que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento do ordenante;

3)

«Ordenante»:uma pessoa singular ou coletiva titular de uma conta de pagamento, que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta ou, na falta de conta de pagamento do ordenante, uma pessoa singular ou coletiva que emite uma ordem de pagamento a favor da conta de pagamento de um beneficiário;

4)

«Beneficiário»:uma pessoa singular ou coletiva que detém uma conta de pagamento e é a destinatária prevista dos fundos objeto de uma operação de pagamento;

5)

«Conta de pagamento»:uma conta de pagamento na aceção do artigo 4.o, ponto 12, da Diretiva (UE) 2015/2366;

6)

«Sistema de pagamentos»:um sistema de transferência de fundos que se rege por disposições formais e normalizadas e por regras comuns para processamento, compensação ou liquidação de operações de pagamento;

7)

«Modelo de pagamentos»:um conjunto único de regras, práticas, normas e orientações de execução acordadas entre PSP para a execução de operações de pagamento a nível da União e no interior dos Estados-Membros e que é separado da infraestrutura ou sistema de pagamentos que serve de base ao seu funcionamento;

8)

«PSP»:um prestador de serviços de pagamento de uma das categorias referidas no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE ou as pessoas singulares e coletivas referidas no artigo 26.o da mesma diretiva, mas excluindo os organismos enumerados no artigo 2.o da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 3 ) que beneficiem de uma isenção ao abrigo do artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE;

9)

«PSU»:uma pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço de pagamento na qualidade de ordenante ou de beneficiário;

10)

«Operação de pagamento»:um ato, iniciado pelo ordenante ou pelo beneficiário, de transferência de fundos entre contas de pagamento na União, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário;

11)

«Ordem de pagamento»:uma instrução dada por um ordenante ou um beneficiário ao seu PSP solicitando a execução de uma operação de pagamento;

12)

«Taxa de intercâmbio»,uma comissão paga entre os PSP do ordenante e do beneficiário por operações de débito direto;

13)

«MIF»:uma taxa de intercâmbio multilateral que é objeto de acordo entre três ou mais PSP;

14)

«BBAN»:o identificador de um número de conta de pagamento que identifica inequivocamente uma conta de pagamento concreta aberta junto de um PSP de um Estado-Membro e que só pode ser utilizado para operações de pagamento nacionais, sendo a mesma conta de pagamento identificada pelo IBAN para as operações de pagamento transfronteiriças;

15)

«IBAN»:o identificador internacional de um número de conta de pagamento que identifica inequivocamente uma conta de pagamento concreta num Estado-Membro e cujos elementos são especificados pela Organização Internacional de Normalização (ISO);

16)

«BIC»:um código de identificação de empresa que identifica inequivocamente um PSP e cujos elementos são especificados pela ISO;

17)

«Norma ISO 20022 XML»:uma norma para a elaboração de mensagens financeiras eletrónicas, definida pela ISO, que abrange a representação física das operações de pagamento em sintaxe XML, de acordo com as regras de negócio e as orientações de execução dos modelos da União aplicáveis às operações de pagamento abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

18)

«Sistema de pagamento de grandes transações»:um sistema de pagamentos que tem por finalidade principal processar, compensar e liquidar operações de pagamento individuais de alta prioridade e urgência e predominantemente de grande montante;

19)

«Data de liquidação»:a data em que as obrigações relativas a uma transferência de fundos são saldadas entre o PSP do ordenante e o PSP do beneficiário;

20)

«Cobrança»:parte de uma operação de débito direto que começa com a iniciativa do beneficiário e termina com o débito normal da conta de pagamentos do ordenante;

21)

«Mandato»:a expressão do consentimento e da autorização dados pelo ordenante ao beneficiário e (diretamente, ou indiretamente, por intermédio do beneficiário) ao PSP do ordenante para permitir ao beneficiário iniciar uma cobrança destinada a debitar a conta de pagamento do ordenante especificada e para permitir ao PSP do ordenante executar essas instruções;

22)

«Sistema de pagamentos de retalho»:um sistema de pagamentos que tem por finalidade principal processar, compensar e liquidar transferências a crédito ou débitos diretos que sejam predominantemente de pequeno montante, e que não seja um sistema de pagamento de grandes transações;

23)

«Microempresa»:uma empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, seja uma empresa na aceção do artigo 1.o e do artigo 2.o, n.os 1 e 3, do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão ( 4 );

24)

«Consumidor»:uma pessoa singular que age sem objetivos comerciais, de negócio ou profissionais em contratos de serviços de pagamento;

25)

«Transação-R»uma operação de pagamento que não pode ser corretamente executada por um PSP ou que resulta no processamento de exceções, nomeadamente por motivo de falta de fundos, revogação, montante ou data incorretos, falta de mandato ou conta de pagamentos incorreta ou encerrada;

26)

«Operação transfronteiriça de pagamento»:uma operação de pagamento iniciada por um ordenante ou por um beneficiário em que o PSP do ordenante e o PSP do beneficiário estão situados em Estados-Membros diferentes;

27)

«Operação nacional de pagamento»:uma operação de pagamento iniciada por um ordenante ou por um beneficiário em que o PSP do ordenante e o PSP do beneficiário estão situados no mesmo Estado-Membro;

28)

«Entidade-referência»:uma pessoa singular ou coletiva em nome da qual um ordenante efetua um pagamento ou um beneficiário recebe um pagamento.