+Artigo 5.o-D Controlo dos PSU pelos PSP que oferecem transferências a crédito imediatas para verificar se o PSU é uma pessoa ou entidade sujeita a medidas restritivas financeiras individuais
---+Artigo 5.o-D 1.
---+Artigo 5.o-D 2.
---+Artigo 5.o-D 3.
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Artigo 5.o-D Controlo dos PSU pelos PSP que oferecem transferências a crédito imediatas para verificar se o PSU é uma pessoa ou entidade sujeita a medidas restritivas financeiras individuais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 5.o-D 1.
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Os PSP que oferecem transferências a crédito imediatas devem verificar se algum dos seus PSU é uma pessoa ou entidade sujeita a medidas restritivas financeiras individuais. Os PSP efetuam essas verificações imediatamente após a entrada em vigor de quaisquer novas medidas restritivas financeiras individuais e imediatamente após a entrada em vigor de quaisquer alterações a essas medidas restritivas financeiras individuais, e, no mínimo, uma vez por dia de calendário.
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Artigo 5.o-D 2.
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Durante a execução de uma transferência a crédito imediata, o PSP do ordenante e o PSP do beneficiário envolvidos na execução dessa transferência a crédito imediata não têm de verificar se o ordenante ou o beneficiário cujas contas de pagamento são utilizadas para a execução dessa transferência a crédito imediata são pessoas ou entidades sujeitas a medidas restritivas financeiras individuais, limitando-se às verificações efetuadas nos termos do n.o 1 do presente artigo. O primeiro parágrafo do presente número não prejudica as ações levadas a cabo pelos PSP para cumprir medidas restritivas, que não sejam medidas restritivas financeiras individuais, adotadas nos termos do artigo 215.o do TFUE, medidas restritivas que não sejam adotadas nos termos do artigo 215.o do TFUE ou o direito da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
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Artigo 5.o-D 3.
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Os PSP devem cumprir o disposto no presente artigo até 9 de janeiro de 2025.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0260
- EULAW -
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