+Artigo 5.o-D 2.

Artigo 5.o-D 2.

Durante a execução de uma transferência a crédito imediata, o PSP do ordenante e o PSP do beneficiário envolvidos na execução dessa transferência a crédito imediata não têm de verificar se o ordenante ou o beneficiário cujas contas de pagamento são utilizadas para a execução dessa transferência a crédito imediata são pessoas ou entidades sujeitas a medidas restritivas financeiras individuais, limitando-se às verificações efetuadas nos termos do n.o 1 do presente artigo.

O primeiro parágrafo do presente número não prejudica as ações levadas a cabo pelos PSP para cumprir medidas restritivas, que não sejam medidas restritivas financeiras individuais, adotadas nos termos do artigo 215.o do TFUE, medidas restritivas que não sejam adotadas nos termos do artigo 215.o do TFUE ou o direito da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0260
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.