+Artigo 10.o Autoridades competentes
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 10.o 4.

Artigo 10.o Autoridades competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 10.o 1.	Os Estados-Membros designam as autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento do presente regulamento, que devem ser autoridades públicas ou organismos reconhecidos pela legislação nacional ou autoridades públicas expressamente habilitadas para esse fim pela legislação nacional, incluindo os bancos centrais nacionais. Os Estados-Membros podem designar organismos existentes para agirem como autoridades competentes.
Artigo 10.o 2.	Até 1 de fevereiro de 2013, os Estados-Membros notificam à Comissão as autoridades competentes designadas nos termos do n.o 1. Os Estados-Membros notificam imediatamente à Comissão e à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia — EBA) qualquer alteração subsequente que diga respeito a essas autoridades.
Artigo 10.o 3.	Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes referidas no n.o 1 disponham de todos os poderes necessários para o desempenho das suas funções. Caso haja mais de uma autoridade competente nas matérias abrangidas pelo presente regulamento no seu território, os Estados-Membros asseguram que essas autoridades cooperem estreitamente a fim de desempenharem as suas funções de forma eficaz.
Artigo 10.o 4.	As autoridades competentes devem controlar eficazmente o cumprimento do presente regulamento pelos PSP e tomar todas as medidas necessárias para assegurar esse cumprimento. As autoridades competentes cooperam entre si nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2007/64/CE e do artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0260
EULAW -
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