Artigo 7.o Separação entre os sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento

1.   Os sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento:

2.   A autoridade competente do Estado-Membro em que a sede social do sistema está situada pode exigir que os sistemas de pagamento com cartões apresentem um relatório independente que ateste que cumprem o disposto no n.o 1.

3.   Os sistemas de pagamento com cartões preveem a possibilidade de as mensagens integradas de autorização e de compensação de operações de pagamento baseadas em cartões serem separadas e processadas por entidades de processamento diferentes.

4.   São proibidas discriminações territoriais nas regras de processamento aplicadas pelos sistemas de pagamento com cartões.

5.   As entidades de processamento na União certificam-se de que o seu sistema é tecnicamente interoperável com outros sistemas de entidades de processamento na União mediante a utilização de normas criadas por organismos de normalização internacionais ou europeus. Além disso, os sistemas de pagamento com cartões não podem adotar nem aplicar regras comerciais que restrinjam a interoperabilidade com outras entidades de processamento na União.

6.   A Autoridade Bancária Europeia (EBA) pode elaborar, após consulta de um dos painéis consultivos a que se refere o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), projetos de normas técnicas de regulamentação que estabeleçam os requisitos que os sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento devem cumprir para assegurar a aplicação do n.o 1, alínea a), do presente artigo.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 9 de dezembro de 2015.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.