+Artigo 12.o Informações aos beneficiários sobre as operações de pagamento baseadas em cartões
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Artigo 12.o Informações aos beneficiários sobre as operações de pagamento baseadas em cartões
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 12.o 1
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1. Após a execução de uma operação de pagamento baseada num cartão, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário indica a este último:
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a)
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A referência que lhe permita identificar a operação de pagamento;
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b)
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O montante da operação de pagamento, na moeda em que a conta de pagamento do beneficiário é creditada;
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c)
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O montante dos encargos da operação de pagamento, discriminando o montante da taxa de serviço ao comerciante e o montante da taxa de intercâmbio.
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Com o consentimento prévio e expresso do beneficiário, as informações a que se refere o primeiro parágrafo podem ser agregadas por marca, aplicação, categoria de instrumento de pagamento e nível das taxas de intercâmbio aplicáveis à operação.
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Artigo 12.o 2
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2. Os contratos entre adquirentes e beneficiários podem prever que as informações a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, sejam prestadas ou facultadas periodicamente, no mínimo uma vez por mês, e numa forma acordada que permita aos beneficiários armazenar e reproduzir informações inalteradas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.05.2015 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0751
- EULAW -
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