Artigo 4.o Documento de informação sobre comissões e glossário

1.   Sem prejuízo do artigo 42.o, ponto 3, da Diretiva 2007/64/CE e do capítulo II da Diretiva 2008/48/CE, os Estados-Membros asseguram que, em tempo útil antes de celebrar um contrato relativo a uma conta de pagamento com um consumidor, os prestadores de serviços de pagamento lhe forneçam, em papel ou noutro suporte duradouro, um documento de informação sobre comissões que contenha os termos normalizados incluídos na lista final dos serviços mais representativos associados a contas de pagamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, da presente diretiva, e as comissões correspondentes a cada um dos serviços oferecidos por um prestador de serviços de pagamento.

2.   O documento de informação sobre comissões:

Os Estados-Membros podem determinar que, para efeitos do n.o 1, o documento de informação sobre comissões seja fornecido juntamente com as informações exigidas nos termos de outros atos legislativos da União ou nacionais em matéria de contas de pagamento e serviços conexos, desde que sejam satisfeitos todos os requisitos do primeiro parágrafo do presente número.

3.   Caso um ou mais serviços sejam oferecidos no quadro de um pacote de serviços associados a uma conta de pagamento, o documento de informação sobre comissões indica a comissão correspondente ao pacote completo, os serviços incluídos no pacote e a sua quantidade, bem como a comissão adicional correspondente a qualquer serviço que ultrapasse a quantidade abrangida pela comissão do pacote.

4.   Os Estados-Membros estabelecem a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento disponibilizarem aos consumidores um glossário que contenha pelo menos os termos normalizados estabelecidos na lista final a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, e as definições conexas.

Os Estados-Membros asseguram que o glossário fornecido nos termos do primeiro parágrafo e, se as houver, as definições adicionais sejam elaborados em linguagem clara, inequívoca e não técnica e que não induza em erro.

5.   O documento de informação sobre comissões e o glossário são disponibilizados aos consumidores pelos prestadores de serviços de pagamento a qualquer momento. São disponibilizados sob uma forma facilmente acessível, inclusive para quem não seja cliente, em formato eletrónico, quando existirem nesse formato, nos sítios Web dos prestadores de serviços de pagamento e nas instalações destes prestadores acessíveis aos consumidores. São também fornecidos gratuitamente em papel ou noutro suporte duradouro a pedido do consumidor.

6.   Após consulta às autoridades nacionais e realização de testes junto dos consumidores, a EBA redige projetos de normas técnicas de execução relativas a um formato de apresentação normalizado do documento de informação sobre comissões e do seu símbolo comum.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 18 de setembro de 2016.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

7.   Na sequência da atualização da terminologia normalizada da União, nos termos do artigo 3.o, n.o 6, se necessário, a EBA revê e atualiza o formato de apresentação normalizado do documento de informação sobre comissões e do seu símbolo comum, pelo procedimento estabelecido no n.o 6 do presente artigo.