+Artigo 10.o 2

Artigo 10.o 2

2.   O prestador de serviços de pagamento recetor efetua o serviço de mudança de conta logo que receba a autorização do consumidor. No caso de existirem dois ou mais titulares de conta, tem de receber a autorização de cada um deles.

A autorização é redigida numa língua oficial do Estado-Membro no qual o serviço de mudança de conta é iniciado ou em qualquer outra língua acordada entre as partes.

A autorização permite ao consumidor dar o seu consentimento específico ao prestador de serviços de pagamento transmitente para que efetue cada uma das tarefas referidas no n.o 3, e ao prestador de serviços de pagamento recetor para que efetue cada uma das tarefas referidas no n.o 5.

A autorização permite ao consumidor identificar especificamente as transferências a crédito a seu favor, as ordens de transferências a crédito permanentes e as autorizações de débito direto que devem ser objeto de mudança. Além disso, permite-lhe especificar a data a partir da qual as ordens de transferências a crédito permanentes e os débitos diretos passam a ser executados a partir da conta de pagamento aberta ou detida junto do prestador de serviços de pagamento recetor. Essa data corresponde a, no mínimo, seis dias úteis após a data em que o prestador de serviços de pagamento recetor recebe os documentos transferidos pelo prestador de serviços de pagamento transmitente, nos termos do n.o 4. Os Estados-Membros podem exigir que a autorização do consumidor seja dada por escrito e que lhe seja fornecida cópia da autorização.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0092
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.