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+Artigo 10.o 2 |
Artigo 10.o 22. O prestador de serviços de pagamento recetor efetua o serviço de mudança de conta logo que receba a autorização do consumidor. No caso de existirem dois ou mais titulares de conta, tem de receber a autorização de cada um deles. A autorização é redigida numa língua oficial do Estado-Membro no qual o serviço de mudança de conta é iniciado ou em qualquer outra língua acordada entre as partes. A autorização permite ao consumidor dar o seu consentimento específico ao prestador de serviços de pagamento transmitente para que efetue cada uma das tarefas referidas no n.o 3, e ao prestador de serviços de pagamento recetor para que efetue cada uma das tarefas referidas no n.o 5. A autorização permite ao consumidor identificar especificamente as transferências a crédito a seu favor, as ordens de transferências a crédito permanentes e as autorizações de débito direto que devem ser objeto de mudança. Além disso, permite-lhe especificar a data a partir da qual as ordens de transferências a crédito permanentes e os débitos diretos passam a ser executados a partir da conta de pagamento aberta ou detida junto do prestador de serviços de pagamento recetor. Essa data corresponde a, no mínimo, seis dias úteis após a data em que o prestador de serviços de pagamento recetor recebe os documentos transferidos pelo prestador de serviços de pagamento transmitente, nos termos do n.o 4. Os Estados-Membros podem exigir que a autorização do consumidor seja dada por escrito e que lhe seja fornecida cópia da autorização. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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