Artigo 11.o Facilitação da abertura transfronteiriça de contas pelos consumidores

1.   Os Estados-Membros asseguram que, nos casos em que um consumidor indique ao seu prestador de serviços de pagamento que pretende abrir uma conta de pagamento junto de um prestador de serviços de pagamento situado noutro Estado-Membro, o prestador de serviços de pagamento junto do qual o consumidor detém uma conta de pagamento, assim que receber esse pedido, presta a seguinte assistência ao consumidor:

2.   Sem prejuízo do artigo 45.o, n.os 1 e 6, da Diretiva 2007/64/CE e se o consumidor não tiver obrigações pendentes numa conta de pagamento, o prestador de serviços de pagamento junto do qual o consumidor detém essa conta de pagamento conclui as etapas descritas no n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente artigo, na data especificada pelo consumidor, que corresponde, no mínimo, a seis dias úteis após a data em que esse prestador de serviços de pagamento recebe o pedido do consumidor, salvo acordo em contrário entre as partes. O prestador de serviços de pagamento informa imediatamente o consumidor, caso as obrigações pendentes impeçam a sua conta de pagamento de ser encerrada.