Artigo 12.o Comissões associadas ao serviço de mudança de conta

1.   Os Estados-Membros asseguram que os consumidores podem ter acesso gratuito às suas informações pessoais relativas às ordens permanentes e aos débitos diretos detidas pelo prestador de serviços de pagamento transmitente ou pelo prestador de serviços de pagamento recetor.

2.   Os Estados-Membros asseguram que o prestador de serviços de pagamento transmitente fornece as informações solicitadas pelo prestador de serviços de pagamento recetor nos termos do artigo 10.o, n.o 4, alínea a), sem cobrar quaisquer comissões ao consumidor ou ao prestador de serviços de pagamento recetor.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as comissões, se existirem, aplicadas pelo prestador de serviços de pagamento transmitente ao consumidor pelo encerramento da sua conta de pagamento são determinadas nos termos do artigo 45.o, n.os 2, 4 e 6, da Diretiva 2007/64/CE.

4.   Os Estados-Membros asseguram que as comissões, se existirem, aplicadas pelo prestador de serviços de pagamento transmitente ou recetor ao consumidor por qualquer serviço prestado nos termos do artigo 10.o, que não os mencionados nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, sejam razoáveis e estejam em consonância com os custos reais suportados por esse prestador de serviços de pagamento.